direito

acumulando sucessivos prejuízos, fato que gerou sérios problemas em sua operação. A Companhia não é insolvente, na medida em que o valor das dívidas acumuladas não excede o patrimônio da mesma. Contudo, uma situação foi observada: após diversos prejuízos sucessivos, a sociedade encontrou-se momentaneamente sem liquidez em seus recursos. Ou seja, não possuía capital em espécie (dinheiro) para o pagamento de débitos elementares, como direitos trabalhistas. Essa situação levou os administradores a tomar uma decisão: estabeleceriam um empréstimo junto ao Banco Gama S.A no exato valor da dívida trabalhista vincenda. Em paralelo, negociariam a alienação de alguns imóveis pertencentes à Companhia para fazer caixa. O empréstimo foi aprovado pelo conselho de administração da companhia e acordado diretamente entre o corpo diretivo da Delta Participações e a gerência do Banco Gama. Em seguida, foi remetida correspondência aos funcionários, informando-os da necessidade de se dirigirem à instituição financeira para o recebimento de seus créditos. Frisou-se, para tranquilidade geral, que o débito seria responsabilidade da companhia e que os funcionários não teriam nenhum outro transtorno senão o de dirigirem-se à agência bancária. Ocorre que o Banco Gama procedeu de forma diversa do acordado com a Companhia. Estabeleceu contratos nos quais os funcionários da Delta Participações figuravam diretamente no polo passivo da relação, ou seja, como obrigados. Seriam eles os reais…

01. PRIMEIRA ETAPA 1.1 ESCOLHA DOS TEXTOS Texto 1 – Débito ou crédito conjugal Texto 2 – Direito de exercício de culto religioso nas relações de vizinhança. 1.2 RESUMO DOS TEXTOS. DÉBITO OU CRÉDITO CONJUGAL Débito conjugal é uma crença á referencia do “direito-dever” que parte do Direito canônico, chamado de jus in corpus, ou seja, direito sobre o corpo. Trata que o casamento sempre foi identificado com o exercício da sexualidade, pois antigamente servia para legalizar as…

Da compensação tributária com crédito de terceiros - Artigos - Jus Navigandi Notícias Entretenimento Esportes Vídeos Buscar no Jus Navigandi ARTIGOS PETIÇÕES JURISPRUDÊNCIA Rede Record FÓRUM ADVOGADOS E-mail CADASTRE-SE Buscar PARECERES Página 1 de 5 LIVRARIA AJUDA ENTRAR FALE CONOSCO DÚVIDAS JURÍDICAS Redes Sociais do Jus Navigandi Receba nossos Boletins Gratuitos: Digite aqui Facebook ARTIGOS / TEXTO…

requerida afirmou que não seria necessário. 1.4) A requerente contratou na época da contratação do cartão de crédito o serviço de seguro, com garantia no caso de roubo ou furto, onde a empresa se responsabiliza pelo pagamento do débito feito indevidamente, com o intuito proteger-se de acontecimentos desagradáveis. 1.5) Ocorre que apesar da requerente ter efetuado o bloqueio o referido cartão de credito o mesmo foi usado tendo sido realizado em 04/05/2012 um empréstimo…

ADMINISTRATIVOS Concursos: TRE/CE, TER/PR e TSE Bibliografia: Ponto dos Concursos – prof. Fabiano Pereira CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo e fato da administração A edição de um ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou seja, produzem efeitos jurídicos. Fatos da administração são acontecimentos provenientes da atuação da Administração que não produzem efeitos jurídicos, ou…

parcelamento II. Do parcelamento II.I. Da anuência do quantum debeatur II.II. Parcelamento: Confissão e liquidez da dívida II.III. Do descabimento dos Embargos de declaração e da Repetição do Indébito II.IV. O Parcelamento e o Instituto da Moratória II.IV.I. As diferenças entre a Moratória e o Parcelamento III. Considerações Finais I. Introdução No intuito de quitar o débito para com o fisco, assevere-se que muitas vezes o…

TURMA TSE DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS SITUAÇÃO JURÍDICA No exercício geral da atividade pública, são reconhecidas 3 categorias de atos: Ato Legislativo Ato Jurídico Ato Judicial Ato Administrativo Sendo que cada Poder pratica atos de forma típica e atípica. CONCEITO DOUTRINÁRIO “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar…

seria a indicação do regime aberto para desconto da pena que, nos termos do parágrafo 1° do artigo 36 do Código Penal, permite o trabalho do preso durante o dia com seu recolhimento, à noite, ao estabelecimento penal. Com tal observação, penso que, ainda assim, não há razões plausíveis que justifiquem essa inovação. Destaque-se, de plano, a notável eficácia da prisão civil. Nos mais de 15 anos de minha experiência como promotor de justiça atuando perante vara de família, tenho me…

UNIMONTE CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTE SERRAT ELIAS GOMES VICTOR GREGORIO AUGUSTO SANTOS INGRIDT KLAESENER LETICIA LIMA GOMES LUCIENE DE LIMA MICHELLE SANTOS HABEAS CORPUS REPRESSIVO Santos 2013 1. BREVE CONCEITO DE HABEAS CORPUS Segundo Silva Habeas Corpus “é a locução composta do verbo latim Habeas (ter, tomar, andar com), e corpus (corpo), de modo que se pode traduzir: ande com o corpo ou tenha corpo. É instituto jurídico que tem a precípua…

ATO SIMPLES X ATO COMPLEXO X ATO COMPOSTO 3. ATO PERFEITO X ATO VÁLIDO X ATO EFICAZ 4. ATOS GERAIS X INDIVIDUAIS 5. ATOS INTERNOS X EXTERNOS 6. ATOS DE IMPÉRIO X DE GESTÃO X DE EXPEDIENTE 7. ATO-REGRA X ATO-CONDIÇÃO X ATO-SUBJETIVO 8. ATO CONSTITUTIVO X EXTINTIVO X MODIFICATIVO X DECLARATÓRIO 9. ATO VÁLIDO X NULO X ANULÁVEL X INEXISTENTE ATO VINCULADO •Ato vinculado: não há margem para apreciação subjetiva do administrador. Não há juízo de mérito (conveniência e…