Parecer Juridico Débito Inexistente

indivíduos interessados, a importância social. A auditoria utiliza-se de normas geralmente aceitas e da confiabilidade da estrutura de controles internos, produz o relatório e parecer do auditor, pelo qual se refere a uma parte dos fatos e assume que as evidências e as provas encontradas representam a universalidade das provas. O parecer de auditoria traz a informação que, na opinião do auditor, as demonstrações contábeis representam ou não, em todos os aspectos relevantes, a situação…

(oitenta e um mil, cento e setenta reais e quatro centavos), que supostamente teria sido percebida a maior quando ocupou o cargo de vice-prefeito de Guarani nos idos de 1992, alicerçando-se, para tanto, na apuração realizada por seus técnicos no parecer realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual de Minas Gerais, constante dos autos principais às fls. 37/50 e posteriormente atualizado à fls. 85/88. …

de Toledo, 44 – Conj. 83, Centro, CEP: 01048-000, São Paulo/SP, fone/fax + 55 (11) 3214-4185 e Rua Mário Ribeiro, 295, Centro, CEP: 11410-190, Guarujá/SP, fone/fax + 55 (13) 3383-8382, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra: XXXXXXXX, empresa situada na rua XXXXX, XXXX, XXXX, CEP: XXXX, na cidade de XXXXXX/XX, na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo o quanto…

a existência de duas normas jurídicas individuais e concretas: uma constituindo o débito do contribuinte e outra, formalizando o débito do Fisco. Por fim, leis posteriores não podem limitar o direito à compensação, consoante entendimento já firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, Rel.…

bastante procurador, ao final subscrito, apresentar suas CONTRA-RAZÕES referentes às CONTESTAÇÕES juntadas nos autos, o que o faz da forma a seguir exposta: * CONTRA RAZÕES ÀS ALEGAÇÕES DO INSS. I – O INSS em seus argumentos expõe que com relação aos débitos discutidos na presente demanda o mesmo não possui mais nenhuma ingerência sobre os processos aqui debatidos. Afirma que após a criação da conhecida super-receita, e consequentemente a extinção da chamada Secretaria da Receita…

Estrutura formal do parEcEr Estrutura formal do parECEr Sumário • 3.1. Breve introdução sobre a modelagem formal – 3.2. Preâmbulo – 3.3. Ementa – 3.4. Relatório – 3.5. Fundamentação – 3.6. Dispositivo. Capítulo III 3.1. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE A MODELAGEM FORMAL A elaboração de um parecer jurídico exige de seu autor competência no assunto, assim como habilidade na redação, devendo considerar os princípios técnicos da linguagem escrita (conhecimento do vernáculo) e os princípios éticos e

Caso o administrador altere a finalidade expressa na norma legal, estaremos diante do desvio de poder. FORMA: é o revestimento exteriorizador do ato administrativo. Trata-se de outro elemento vinculado, ou seja, está indicado na lei. Se os atos jurídicos entre particulares podem ser aperfeiçoados com liberdade de forma, isto é exceção quando se trata de ato administrativo. A forma normal dos atos administrativos é a escrita, embora possam ser realizados através de ordens verbais e até…

estorno do crédito do ICMS, relativo à entrada de insumos, proporcional à parcela correspondente à redução da base de cálculo do imposto incidente na operação de saída da mercadoria, com fundamento no art. 155, § 2º, II, da CF/88? (Vide anexos IV e V e Parecer da Procuradoria-Geral da República no RE nº 635.688/RS RG, de 09/12/2011). Respostas 1. Inicialmente, cumpre destacar que há evidentes diferenças entre os institutos tributários…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. FULANA DE TAL, vem em causa própria, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, inscrita no CNPJ sob o n°33.352.394/001-04, Inscrição Estadual n° 84.780.707, situada na Rua Sacadura Cabral, 103 – Centro – Rio de Janeiro,…

apto. 000, Bairro Centro, _____, RS, por seu advogado infra assinado, que possui escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra EDITORA JORNALÍTICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, estabelecida na Av. Passagem, nº 000, Bairro Centro, na…