Parecer Juridico Débito Inexistente

.......................................................17 Introdução O presente trabalho tem por escopo a elaboração de um estudo a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Destarte ressaltar desde já que o sistema jurídico pode ser visualizado como um conjunto totalizante, dividindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte da antijuridicidade. Embora, o conjunto total compõe-se, assim, de…

RECIFE 2012 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em relação à existência ou não de vínculo jurídico. b) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em relação à existência ou não de vínculo jurídico. c) Ação anulatória. Trata-se de uma modalidade processual antiexacional posterior à obrigação tributária, pois tem o condão de retornar ao passado. …

sua origem, em decorrência de previsão legal – do próprio responsável, muito embora este não tenha realizado o fato gerador. Além de previsão expressa de lei, é mister, para a caracterização deste tipo de responsabilidade, a existência de um liame jurídico, econômico ou contratual entre o contribuinte e o responsável – que, neste caso, recebem a denominação de “substituído” e “substituto”, respectivamente. Este último, porém, detém direito de regresso imediato em relação ao tributo que…

sua origem, em decorrência de previsão legal – do próprio responsável, muito embora este não tenha realizado o fato gerador. Além de previsão expressa de lei, é mister, para a caracterização deste tipo de responsabilidade, a existência de um liame jurídico, econômico ou contratual entre o contribuinte e o responsável – que, neste caso, recebem a denominação de “substituído” e “substituto”, respectivamente. Este último, porém, detém direito de regresso imediato em relação ao tributo que…

Argüição de nulidade do processo administrativo sob a tese de que foi conferido prazo inferior ao legal para que a contratada se manifestasse. Natureza de ato administrativo. Cabimento de mandado de segurança. Não-incidência da Lei nº 8.112/90. Inexistente prejuízo à defesa da contratada, não se pode declarar a nulidade do processo administrativo. 1. Tratando-se de ato administrativo, revela-se cabível o mandado de segurança, excetuadas as hipóteses do art. 5º da Lei nº 1.533/51, sequer…

----------------------------------------------- 08 5. CONCLUSÃO --------------------------------------- 40 6. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA -------------------- 41 1. INTRODUÇÃO O Meio Ambiente é consagrado por diversos doutrinadores como um bem jurídico que merece destaque por tamanha amplitude e difusidade que ele alcança dentro do ordenamento tutelado pelo Estado, pertencendo a todos sem distinção. A identificação dessa titularidade coletiva…

mesmas foram encaminhadas para a contabilidade realizar os lançamentos, excluindo as notas que estivessem duplicadas. Contudo, por algum erro contábil foram realizados os lançamentos das notas fiscais que estavam em duplicidade, o que ocasionou um débito do imposto do simples nacional, superior ao valor de notas efetivamente devidas, e, consequentemente, a cobrança a maior do imposto devido. Ciente do ocorrido os sócios da referida empresa entraram em contato com a sua firma de…

também tem crescido. A prisão civil por alimentos foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção Americana de Direitos Humanos (aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 27, de 25.09.1992, e promulgada pelo Decreto 678, de 06 de novembro de 1992), O Pacto de San José da Costa Rica, que em seu artigo seu artigo 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, somente permitindo-a na hipótese de débito alimentar. Este artigo tem por primazia dar uma visão geral sobre…

reflexos, etc, que são pontos importantes e bem explorados por muitos autores, dos quais destacamos a obra "Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista", de José Aparecido dos Santos, um juiz do trabalho que soube aliar com maestria o conhecimento jurídico ao contábil. 2. NOÇÕES GERAIS O Direito traça e impõe aos indivíduos normas de conduta indispensáveis à manutenção da justiça e da segurança de cada um e da comunidade. Embora não seja o único…

apresentados os principais argumentos defendidos pela doutrina e jurisprudência majoritárias, que tomam como parâmetro algumas leis de caráter administrativo para justificar a tese de que se a Administração Pública não tem interesse na execução dos débitos fiscais, não caberá a intervenção do Direito Penal. Por outro lado, como principal objetivo do presente trabalho de conclusão de curso, serão expostas todas as críticas referentes à postura adotada atualmente, na tentativa de…