A Prisão Civil do devedor de alimentos

A Prisão Civil do devedor de alimentos
Brenda Ribeiro Campos1
RESUMO
O presente artigo visa abordar um assunto bastante presente no dia-a-dia e que causa muita controvérsia, que é a Prisão Civil pelo inadimplemento da obrigação alimentar, introduzida constitucionalmente a partir da Constituição de 1967 e permanecendo na Constituição Federal de 1988. Abordar-se-á, inicialmente, o que é alimento, o que é a obrigação alimentar a partir do entendimento de diferentes doutrinadores, de quem é essa obrigação e quem poderá requerê-la, conforme Código Civil 2002. Após este estudo, entraremos no histórico da Prisão Civil, seu conceito, a ação de alimentos, analisando a efetividade da prisão civil, a jurisprudência, a regulamentação da execução de alimentos consolidada no Código de Processo Civil, conjuntamente com a LEI nº 5.478/68 e súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, como também, analisar se o objetivo da prisão civil é realmente alcançado em relação ao devedor inadimplente na sociedade brasileira.
Palavras-chave: Prisão Civil. Obrigação Alimentar. Ação de Alimentos. Inadimplemento. Devedor.

ABSTRACT
This paper aims to address this issue in a very day-to-day and that causes a lot of controversy, which is the Civil Prison by default of maintenance obligation, introduced constitutionally from the 1967 Constitution and remaining in the Federal Constitution of 1988. It will be addressed, initially, which is food, which is the maintenance obligation based on the understanding of different scholars, who this obligation and who may require it, as Civil Code 2002. After this study, we will enter the history civil prison, its concept, the action of food, analyzing the effectiveness of the civil prison, the case law, the regulation of implementing consolidated food in the Civil Process Code, together with the Law No. 5.478 / 68 and 309 docket of the Superior Court of Justice but also to examine whether the civil prison objective is actually achieved in relation