Parecer Juridico Débito Inexistente

de ação principal, ou seja, evita o risco de uma ação mal proposta, como ocorre nas antecipações de prova de maneira geral, evitando Assis o risco e a surpresa de se deparar no curso do futuro processo, como uma situação de prova impossível ou inexistente. 3- AÇÃO AUTÔNOMA OU PRINCIPAL DE EXIBIÇÃO o autor deduz em juízo a sua pretensão de direito material á exibição sem aludir ao processo anterior, presente ou futuro, que a ação de exibição suponha ou preveja. EXIBIÇÃO INCIDENTAL…

ocorrência do fato gerador, em razão de circunstâncias posteriores previstas em lei, provocando uma transferência da responsabilidade para um terceiro, podendo o contribuinte permanecer ou não no pólo passivo da obrigação. Em outras palavras, “o dever jurídico se transfere, migra, total ou parcialmente, da pessoa do contribuinte para o responsável. Há, em verdade, uma sub-rogação” (MATTOS; MATTOS, 2005, p. 382). A responsabilidade por transferência pode se dar por sucessão ou imputação…

CONTABILIDADE DO MUNDO MEDIEVAL - período que vai de 1202 da Era Cristã até 1494, quando apareceu o Tratactus de Computis et Scripturis (Contabilidade por Partidas Dobradas) de Frei Luca Paciolo, publicado em 1494, enfatizando que à teoria contábil do débito e do crédito corresponde à teoria dos números positivos e negativos, obra que contribuiu para inserir a contabilidade entre os ramos do conhecimento humano. CONTABILIDADE DO MUNDO MODERNO - período que vai de 1494 até 1840, com o…

de R$ 125,48 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) desde a data da ocorrência em 02.09.2011, conforme documento em anexo. O Autor então solicitou da Ré, cópia dos documentos que comprovassem os supostos débitos feitos em seu nome a fim de entender o que estava acontecendo, contudo foi informado que tal solicitação somente poderia ser dada através de MANDADO JUDICIAL, motivo pelo qual, o mesmo ingressou perante este r. Juízo. …

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho surgiu da polêmica gerada pela Súmula 331, em seu art. IV que trata da responsabilidade civil dos entes públicos perante a terceirização de seus serviços. Um tema relativamente novo que vem gerando diversos pareceres favoráveis e desfavoráveis ao enunciado. Esta dialética é bastante interessante, pois permeia o interesse do estado sobre o interesse do trabalhador. Ora, a supra súmula se contrapõe ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º…

Código de Processo Civil é aquela que, por sua clareza e precisão, autoriza, desde logo, o acolhimento do pedido do autor se o litígio devesse ser julgado naquele instante ou ainda, conforme a ementa oficial”, Tutela Antecipada – Não exibe perfil jurídico de medida cautelar, vez que não visa a garantia do resultado prático e nem proteger o direito do autor, ainda dependente do julgamento final e que poderia perecer o direito do autor ou sofrer dano irreparável - referida tutela busca…

seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA em desfavor da Fazenda Pública do Município de Dourados, pessoa jurídica de direito público interno pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I - Dos Fatos O Requerente sempre cumpriu em dia suas obrigações tributárias, não tendo qualquer débito pendente junto ao fisco. Ocorre que o requerente adquiriu um imóvel, celebrando para tanto um…

não registrou ocorrência, pois não sabia que era preciso registrar o fato, ao saber do referido financiado registrou o extravio de seus documentos na Delegacia de Policia Civil da cidade de Aruanã- Goiás. Em contato com a requerida informou que os débitos registrados não eram de sua responsabilidade, eis que seus documentos haviam sido extravias e que terceira pessoa teria usado os mesmos para contratar o referido financiamento de um veiculo, alegando ainda que jamais possuiu qualquer…

dois aspectos do mesmo fenômeno de imutabilidade, ambos responsáveis pela segurança jurídica, a coisa julgada material é a imunização dos efeitos da sentença, enquanto que, a coisa julgada formal é a imutabilidade da sentença em si mesma como ato jurídico do processo, sendo essa a razão pela qual verifica-se coisa julgada formal em qualquer sentença, seja de mérito ou terminativa. Nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil, “Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que…

entre a Administração e quem quer que realize as condutas descritas no caput. §3º A prestação de contas relativa a bens e dinheiros públicos observará a lei, o regulamento e, quando for o caso, o instrumento formalizador e, ainda que omisso ou inexistente o normativo, deverá sustentar-se sobre documentação apta à comprovação material do bom, regular e transparente emprego dos recursos concedidos ou transferidos, visando à satisfação do interesse público. Art. 5º Para fins desta…