Meste

DODF Nº 225 DE 06/11/2012 – PAGS. 01 A 06.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012. (*)

Disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, em observância às normas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 105, Parágrafo Único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 8º, inciso II, da Lei nº 3.105, de 27 de dezembro de 2002, RESOLVE:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, os procedimentos para instauração, organização e processamento das tomadas de contas especiais, observadas as disposições da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, da Resolução nº 102, de 15 de julho de 1998, e das demais normas e orientações emanadas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 2º A tomada de contas especial é um processo devidamente formalizado, com rito próprio, que visa apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos, objetivando o seu integral ressarcimento, e recomendar providências saneadoras, com vistas à autotutela administrativa.

Parágrafo único. A instauração de tomada de contas especial é medida de exceção, devendo ocorrer somente após esgotadas as providências administrativas visando à regularização e ao ressarcimento pretendidos, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 3º Subordinam-se às regras desta Instrução Normativa todos os órgãos da Administração direta, nela incluídos as administrações regionais, as Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e os órgãos de relativa autonomia; bem como as autarquias, inclusive sob regime especial; as fundações públicas; os fundos especiais; as empresas públicas; as sociedades de economia mista e demais