Parecer Juridico Débito Inexistente

bisonha enfocada na inicial. (Um rapaz e quatro moças embriagados). Se alguém estivesse embriagado na ocasião do acidente só poderia ser o primeiro requerente que provocou o acidente e com a visão abalada pelo estado etílico contou um ocupante inexistente na "patota" por ele irresponsavelmente montada. O Boletim de Ocorrência acostado nos autos nº ...., lavrado pela autoridade de trânsito que atendeu a ocorrência, espelha com clareza e fidelidade afirma como ocorreram os fatos,…

Contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória, elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de um ato, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. Para Alberto (2007, 31), perícia contábil é um instrumento técnicocientífico de constatação, prova ou…

estado, a competência de cada ente para prestar tal qual serviço. É prestar serviço de saúde, educação, de justiça... Assim, essa atividade é uma atividade que visa dar os recursos para que se busque esse fim. Ela não é uma atividade neutra a valores jurídicos, porque a atividade financeira é norteada por diversos princípios. Assim, ela é instrumental, mas voltada a atender fins. Art. 70 CF. Ricardo Lobo Torres diz que as sociedades de economia mista, as fundações e empresas públicas não…

DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Maria Rita Ferragut1 1 - Introdução Ao tratar de elisão e evasão fiscal, não poderíamos nos furtar de enfrentar um grande problema interpretativo: para que o ato jurídico seja considerado válido, requer-se vontade livre, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prevista ou não defesa em lei. Mas como saber se houve dissimulação, ao invés de um planejamento fiscal lícito, decorrente de ato jurídico válido?…

Sala 305, Ed. João Pessoa, Centro, São Luís-MA, vem respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Ação de Execução Fiscal, por conta de nulidades processuais verificadas no procedimento, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir delineados: DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Os atos processuais exigem o cumprimento de preceitos legais no que diz respeito: a sua forma, os seus pressupostos e seu conteúdo; O decorrer de um…

Parte I: Negócios Jurídicos............................................................................................................................... 09 Aula 2: Os planos do negócio jurídico. ......................................................................................... 09 . Aula 3: Classificação, interpretação e causa dos negócios jurídicos................................................. 16 Aula 4: Defeitos do negócio jurídico: erro e dolo.........

uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução. O cancelamento do registro constitui uma espécie do gênero retificação do registro e a regra prevista no art. 213, §6.º, da LRP, é de que, não sendo evidente o erro, incluído o vício de nulidade,…

Defeito dos negócios jurídicos Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil - Parte Geral ۩. Introdução A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação. Quando a vontade nem ao menos se manifesta, quando é totalmente tolhida,…

depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Com o objetivo de acelerar a composição da lide, a 12.112/09 trouxe para lei do inquilinato um rol maior para possibilitar liminares, antes inexistentes, aproximando, quanto a este aspecto, a ação de despejo da possessória. O artigo 59 foi substancialmente alterado, com a inclusão de 4 incisos no parágrafo primeiro, e a inclusão do §3º. Basicamente foram incluídas novas e…

esta abrange não só prestação em dinheiro, mas também em composição de perdas e danos e em pagamento de juros. Retomando a modalidade das obrigações de dar, ressalte-se que esta pode ser certa ou incerta. No caso da primeira, consistirá no vínculo jurídico pelo qual o devedor ficará adstrito a fornecer ao credor determinado bem, que poderá ser móvel ou imóvel. Tal obrigação só confere ao credor simples direito pessoal (jus ad rem) e não real (jus in re). Nas palavras de Diniz: “temos…