Parecer Juridico Débito Inexistente

jurisdição eleitoral – justiça estadual jurisdição trabalho – justiça federal jurisdição militar Justiça estadual – sempre residual Justiça federal - são aquelas ações que o interesse e da união federal. Jurisdição voluntária (consultiva, pareceres) Jurisdição contenciosa (despacho com o juiz, etc.) O Estado exerce a função jurisdicional, não cria direito subjetivo, mas tão somente reconhece direitos pré-existentes; exemplo: usucapião, inventário e a partilha. Tutela…

economicamente apreciável e que possa ser objeto de um negócio jurídico. Entretanto, o testador pode estabelecer um encargo à deixa testamentária, tornando-a onerosa. Portanto, ao deixar um legado ao qual apôs-se um encargo ao legatário, havendo o aceite deste, está criado um fardo ao mesmo a cumprir a vontade do testador. Se o legatário entender que o legado lhe é prejudicial, basta não aceita-lo, não recebê-lo. Apesar de, neste caso, parecer obscura a idéia de liberalidade que traz o…

empresário. Por outro lado, o nome empresarial está vinculado à identificação do empresário no âmbito social, fiscal, tributário e jurídico, os sinais de propaganda são destinados à identificação dos produtos e serviços do empresário em relação ao consumidor. Portanto, as figuras de identificação do empresário são protegidas por normas diferentes, produzem efeitos jurídicos diversos e importam em alcance próprio e restrito para cada qual. Reforçam ainda às diferenças entre o…

“Lei Saraiva”, que previa a substituição do sistema vigente de eleições indiretas pelo voto direto. Apresentou, também, parecer e projeto de reforma do ensino secundário e superior e posteriormente, do ensino primário. No ano de 1884, recebeu de D. Pedro II o título de Conselheiro pelos serviços prestados à causa da instrução pública. Redigiu, então, o projeto de lei e parecer sobre a emancipação progressiva dos escravos, conhecido como “Projeto Dantas”. Este projeto foi rejeitado na…

conceito de BEM, in Responsabilidade Civil, nº. 44, assevera que: "Para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um 'bem jurídico', embora Aguiar Dias se insurja contra a utilização do vocábulo 'bem', por lhe parecer demasiado fluido e impreciso. Não me parece todavia, inadequado, uma vez que nesta referência se contém toda lesão à integridade física ou moral da pessoa; as coisas corpóreas ou incorpóreas,…

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no. 07.707.650/0001-10, com sede na Rua Quinze de Novembro, 165, 7º andar CEP 01013-000, São Paulo, SP, pelos motivos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos à seguir elencados. I – DOS FATOS Efetuou a postulante um contrato de financiamento para aquisição da propriedade de um carro, marca FORD ECOSPORT, ANO FAB. 2005, ANO MOD. 2005, chassis nº. 9BFZE12P958680214, placa IMV…

efeitos a serem imunizados e (b) que ela deve ser posta em equilíbrio com as demais garantias constitucionais e com os institutos jurídicos conducentes à produção de resultados justos mediante as atividades inerentes ao processo civil. 3. coisa julgada material, coisa julgada formal e preclusão Como é notório e já foi dito, um dos valores buscados pela ordem jurídico-processual é o da segurança nas relações jurídicas, que constitui poderoso fator de paz na sociedade e felicidade…

terceirização, referenciado sempre pela concepção estratégica de implementação. (GIOSA 1997, p.13). Para o estudo do tema terceirização é preciso se reportar aos conceitos de emprego e empregador para que se elabore exclusão, os limites jurídico trabalhistas da chamada relação. Conforme o art. 2° da CLT: “considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumido os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.” …

correspondências, pareceres, minutas de proposição, resoluções, etc; Elaborar e participar de pesquisas salariais, em âmbito local, estadual e federal; Elaborar editais de licitação, a partir das especificações e projetos básicos preparados pelas áreas requisitantes de produtos e serviços; Elaborar normas e procedimentos para especificação de materiais e serviços;Elaborar normas, rotinas e procedimentos relativos à organização e administração de materiais; Elaborar pareceres,…

4.4.1. Fase interna ........................................................................................ 63 4.4.1.1. Aprovação do projeto básico................................................................ 63 4.4.1.2. Pareceres jurídicos............................................................................... 70 4.4.1.3. Comissão de licitação .......................................................................... 73 4.4.1.3.1. Nomeação da comissão…