Parecer Juridico Débito Inexistente

Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições Denúncia espontânea: pressupostos de admissibilidade, requisitos de forma e impossibilidade de alteração do instituto pelas entidades tributantes Felipe Luiz Machado Barros Assessor Judiciário no TJRN, Pós-graduando em Direito Tributário - UFRN, Sócio da ABDT - Academia Brasileira de Direito Tributário Resumo: trata-se de breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus…

cadastrais, em face de BANCO HSBC S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Couto Magalhães 2142, Várzea Grande, MT, 78110-400, onde receberá citação via a.r, através de seu representante legal, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: I – FATOS O Autor firmou com o requerido contrato de empréstimo em conta corrente n.º 0820-00140-51 em 15/05/2012, no valor de 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais), com parcelas de…

ordem tributária 7. Conclusão 8. Bibliografia Muitas são as leis em um Estado corruptíssimo. (Tácito) RESUMO: O autor procura prelecionar aos leitores, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento jurídico pátrio. A exposição mostra-se precisa, na oportunidade em que se visa, após comentários atinentes aos aspectos gerais mais relevantes do Direito Tributário, estabelecer, em um segundo momento, foco pontual naqueles elementos…

normas jurídicas, inclusive o art. 5º, inciso LIV, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, pacificou entendimento no sentido de que a apreensão de mercadorias como meio coercitivo de cobrança de débitos fiscais é inadmissível, vez que contrário ao ordenamento jurídico pátrio, pois ofende o princípio da livre iniciativa e da liberdade de exercício da atividade econômica previstas nos artigos 1º, inciso IV e 170, parágrafo único, ambos da Constituição Federal. Destaco…

OBJETIVA 26 3.2 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA 27 3.3 RESPONSABILIDADE SOLIDARIA 27 4 REFLEXO NOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO 28 4.1 NO DIREITO TRIBUTÁRIO 29 4.1.1 Previsão Legal e fato gerador do IPVA no Estado de Rondônia 29 4.1.2 Responsabilidade pelos Débitos do IPVA 30 4.1.3 Quanto à dispensa do pagamento do IPVA 37 4.2 REFLEXO NO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL 38 4.3 RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO 42 CONCLUSÃO 45 REFERÊNCIAS 46 …

no total financiado, o valor das parcelas cairia para R$ 399,23, uma diferença de R$ 12,23 que, multiplicada em 48 vezes, alcançaria o montante de R$ 587,04. Em resumo, este é o peso da TAC no contrato em questão. O valor pode individualmente parecer pequeno mas se pensarmos que somente em abril de 2008, último mês de cobrança da TAC, foram vendidos 248.945 veículos de passeio e comerciais leves, sendo que destes, em média 68% foram financiados, e considerando a cobrança de uma taxa…

levando-as á falência, como também as dificuldades encontradas que impedem estas empresas de usufruir da Recuperação Judicial. Apesar de haver leis que as beneficiam, mas, que ainda carecem de regulamentação em algumas normas jurídicas, quando se trata de débitos tributários que é requisito essencial na Recuperação Judicial para sua preservação e manutenção com o intuito de exercerem sua função social. Palavras-Chave: recuperação judicial, microempresa, plano especial.…

BEDIN LUCIANA GARCIA BEDIN TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização São Paulo 2011 LUCIANA GARCIA BEDIN TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização Monografia apresentada à…

ela uma lista com as assinaturas dos participantes; - dispensam-se as assinaturas dos participantes (esse procedimento precisa ser registrado no encerramento da ata). Dependendo da constituição da entidade, a ata pode ser um documento com valor jurídico. Por isso, nesses casos, é imprescindível tomar certos cuidados com sua redação. Dentre esses cuidados, destacam-se: • A redação deve ser compacta, isto é, não se deixam parágrafos nem linhas em branco. (Esse procedimento impede que,…

expostos, restando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, vez que não cometeu qualquer ato ilícito. II – DA REALIDADE DOS FATOS Na realidade, os fatos alegados pela autora, em termo inicial, estão distorcidos da realidade, fazendo parecer ao Juízo que a empresa ré não teria cumprido com suas obrigações, fato que não corresponde com a verdade, conforme se verá adiante. 2 – DA PRELIMINAR 2.1 – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DOS…