Parecer Juridico Débito Inexistente

....................... 6 ADIANTAMENTO VÔO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – LUA DE MEL FRUSTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA .............................................................................. 6 ANULATÓRIA DÉBITO – HIDRÔMETRO – COPASA – ÔNUS DA PROVA ........................6 ANULATÓRIA DÉBITO – MEDIDOR –FRAUDE – PROVA – AUSÊNCIA............................ 7 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO - DESERÇÃO........................................... 7 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA…

Parecer Normativo RFB/COSIT Nº 11 DE 19/12/2014 Publicado no DO em 22 dez 2014 Compensação de crédito decorrente de ação judicial. Prazo para apresentar declaração de compensação. Necessidade de habilitação pré-via. Suspensão do prazo prescricional. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser…

DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. 1. Por meio de mandado de segurança, pretende-se a repetição via creditamento de importâncias pagas indevidamente a título de ICMS por força de erro na forma de cálculo. O creditamento pretendido, em verdade, nada mais é do que a compensação, na escrita fiscal própria ou das empresas substitutas, do que foi pago indevidamente com débitos tributários de ICMS. Não há, pois, como escapar à…

auditoria e perícia financeira das operações referidas (doc. anexo), realizadas entre as partes. O RESULTADO DA PERÍCIA FOI SURPREENDENTE! Restou comprovado, explicitamente, conforme planilhas anexadas a esta peça vestibular, bem como no estudo jurídico desenvolvido, que tanto os valores imputados como os instrumentos formalizados, opõem-se frontalmente à legislação pátria em vigor. 2 - DA PERÍCIA FINANCEIRA REALIZADA EM TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA…

proferida conforme arts. 128 e 460 do CPC. Preliminar de intempestividade, da contestação, rejeitada. Apelação improvida" (TRF 5ª. R, AC 181486/PE, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, 2ª. T, j. 30.05.2000, p. 01.12.2000). I.b - Da notificação de débito irregular: ausência de comunicação pessoal formal e por não ter sido implementada pelo cartório da Comarca local - ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular da demanda. Constitui fundamento elementar para o…

episódios imputados ao impugnado se referem a atos supostamente ocorridos há mais de 23 longos anos. A decisão final – Acórdão n° TC – 004.938/2005-6 – proferido em sessão ordinária do dia 06/12/2005. O relatório de auditoria concluiu pela imputação de débito no montante final R$ 15.000,00, no dia 03/03/2006, no qual se operou os efeitos da COISA JULGADA, ao passo em que a Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar n. 135/10, foi publicada no dia 07/06/2010, e passou a ter aplicabilidade,…

refere à "tratado" a CF é redundante, haja vista que, para os tratados e convenções internacionais serem dotados de validade no Brasil, existe a necessidade de referendo do Congresso Nacional, e por sua conseqüência, incorporam-se ao ordenamento jurídico brasileiro com força imperativa de lei federal. A "questão federal" estará consubstanciada no fato de um acórdão regional ou estadual, ter negado vigência ou contrariado lei federal. Insta dizer que, a afronta à lei deve ser expressa e…

linha de raciocínio, em síntese o artigo 1.101 “a” fixou que: “a ação monitória depende de prova escrita, mas sem eficácia de título executivo”. Diante de tais argumentos legais não poderá prosperar, de plano, a monitória, por faltar a certeza de débito que deverá ser discutida em ação própria e de rito distinto ao que se imprime em tal modalidade. Deverá, ainda, o Embargado ser condenado à sucumbência, nos termos do artigo 20 do CPC, além das despesas e custas, etc, de estilo; …

Consulente: ..................................... Assunto: Precatórios de natureza alimentícia. Sua utilização para compensação de tributos e nomeação à penhora em executivos fiscais. A Consulente pede-nos parecer jurídico acerca da possibilidade de o cessionário de precatório de natureza alimentar exercer o direito à compensação de tributos da entidade política devedora, fundado no poder liberatório do pagamento previsto no § 2º, do art. 78 do ADCT. Indaga,…

considera testamento? Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um individuo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico. 2. Além de Direitos Patrimoniais, sobre o que mais pode dispor o testamento? O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais ou não patrimoniais: ex: reconhecimento de um filho, instituição de…