Parecer Juridico Débito Inexistente

sem juntada de procuração: em caráter excepcional, o Advogado possui prazo de 15 dias para a juntada da procuração, prorrogáveis por mais 15 se for da vontade do Juiz, conforme art. 37, CPC. Caso assim o magistrado não queira o ATO É NULO E NÃO INEXISTENTE, contrariando o parágrafo único do referido artigo. Legitimidade “ad processum” – capacidade de ser parte, por exemplo: animais não podem ser partes, mortos não podem ser partes. Em regra, pessoas físicas vivas, pessoas jurídicas e os…

DESCOBERTO, isto é, uma parcela das Obrigações(PASSIVO) ficará sem ser paga mesmo que a empresa realize todo seu ativo. Ou seja, o Ativo não é suficiente para liquidar todas as dívidas. Passivo a Descoberto = PE - A, sendo PE >A 3a – Nula ou Inexistente quando o ATIVO é igual ao PASSIVO. A = PE ==> SPL = 0 A = P ∴ A = P ⇒ SL = 0 Esta representa uma situação muito difícil de acontecer, pois sendo o A = PE, significa que toda a parte do proprietário já foi consumida pelas…

beneficiar/ampliar seus negócios, havendo em geral desnível considerável de poder entre ele e o empregado do empreiteiro ou subempreiteiro. E não é necessário suscitar esses fatos porque, se faz sentido excluir a responsabilidade da dona da obra quando se fala em débitos trabalhistas propriamente ditos (em face do art. 455 da CLT, da OJ nº 191 da SBDI-1/TST e até do argumento que ressalta que o proprietário da obra é um consumidor), esse sentido deixa de existir quando a questão…

mero dado de uma estatística de adimplente ou inadimplente, que resulta no faturamento bruto ao final do período, por isso a Autora recorre ao Estimado Juízo, não para livrar-se do pagamento, mas sim para pagar aquilo que, com fundamento técnico-jurídico, demonstrará ser justo. É um grande contra-senso os Bancos, que, historicamente surgiram à Época da Revolução Industrial, com objetivo de mobilizar valores de grandes somas para auxiliar no desenvolvimento industrial, atualmente utilizarem-se

No enseja, aproveitamos a oportunidade para lembrar que a matéria a ser abordada nesse trabalho é uma das mais polêmicas e preocupantes pendências judiciais que hoje sobrecarregam e dificultam a atuação dos advogados que defendem os interesses jurídicos das concessionárias de energia elétrica. Por força das privatizações que ocorreram no setor elétrico de nosso país, as questões a serem analisadas neste trabalho assumem particular importância, haja vista que no momento em que…

dano ou prejuízo: o dano, elemento da responsabilidade civil, traduz uma lesão a um interesse jurídico tutelado, material ou moral. Nem todo dano é indenizável. Requisitos do dano indenizável; 1 – a violação a um interesse jurídico tutelado. - (ex: fim de afeto) – não traduz um interesse indenizável para o direito. Assim, para o dano ser indenizável ele precisa traduzir uma lesão a um interesse jurídico (ex: apelação civil 78220634 – TJ/RS). 2 – Deve haver subsistência do dano…

Introdução O curso de noções de obrigações e contratos foi feito com o intuito de auxiliar tanto os estudantes de ciências jurídicas, quanto às pessoas que não possuem conhecimento jurídico. O objetivo do curso é passar uma visão geral e didática dos principais elementos – aspectos históricos, elementos, fundamentos, sujeitos e tipos de obrigações e contratos. Vivemos em um mundo em constante evolução, que o Direito tenta acompanhar sem abandonar suas raízes, pois como veremos, por trás…

Releia a oração retirada do texto: “ Irrita­me a felicidade de todos estes homens” . O sujeito desta frase é: a) oculto, pois não está expresso, mas pode ser identificado. b) indeterminado, pois não está expresso e não pode ser identificado. c) inexistente, pois se refere a um verbo impessoal. d) simples, pois está expresso e possui um núcleo apenas. 32. Releia o trecho ao lado: “ e vivem uma vida” e responda: a) o verbo é…

juristas, que emitiam pareceres jurídicos sobre questões praticas a eles apresentadas, instruíam as partes sobre como agirem em juízo e orientavam os leigos na realização de negócio jurídicos. Exerciam essa atividade gratuitamente, para obter projeção social que os ajudava a galgar os cargos públicos da magistratura. Os jurisconsultos eram juristas que obtinham o privilégio de dar pareceres em nome do príncipe, pareceres este que tinham força obrigatória em juízo. Havendo pareceres…

vista a pena ser de detenção, de 01 a 06 meses, e multa. Sujeito Ativo É o dono do imóvel ao lado daquele que terá a linha divisória alterada. Sujeito Passivo É o proprietário ou possuidor do imóvel que teve a linha demarcatória modificada. Objeto Jurídico É o patrimônio. Objeto Material É o imóvel cujas metragens foram alteradas. Elementos Objetivos do Tipo Suprimir (eliminar ou fazer desaparecer) ou deslocar (mudar do local onde se encontrava originalmente) tapume (cerca ou…