Aspectos legais da suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes
34022 palavras
137 páginas
ASPECTOS Legais da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores InadimplentesRio Branco
2009
RESUMO
Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os questionamentos sobre a possibilidade da suspensão da prestação de serviço público ao usuário inadimplente cresceram demasiadamente, invocando-se, com base no artigo 22 da referida lei, que o serviço deve ser contínuo. Olvidam os defensores desse entendimento que a concessionária de energia elétrica encontra-se amparada pela legislação quanto ao seu direito de receber a contraprestação pelos serviços que presta, e nenhuma outra condição lhe é imposta, no sentido de fornecer seu produto gratuitamente. Calcado também em posicionamentos de excelentes profissionais que compõem o seleto Setor Elétrico brasileiro, pretendemos demonstrar singelamente neste Trabalho de Conclusão de Curso TCC que a suspensão do serviço ao consumidor inadimplente tem amparo na lei, na doutrina e na jurisprudência pátria, e, de maneira alguma, é vedada pela Lei Consumerista.
Palavras-chave: Fornecimento de energia elétrica. Legalidade. Aviso Prévio. Serviço público essencial. Concessionária. Inadimplência na contraprestação. Tarifa. Execução Indireta. Relação de consumo. Continuidade. Função social. Interesse público.
ABSTRACT
With the term of the Consumer Defense Code (Law No. 8.078/90), the questions about the possibility of suspending the provision of public service to the user default rose too, claiming it is based on Article 22 of the Act, the service must be continuous. Overlooking the defenders of understanding that the concession of power is supported by the law on its right to receive the consideration for the services it provides, and any other conditions it imposed, to provide your product for free. Also based on placements of excellent professionals who comprise the distinguished Brazilian electric sector, we demonstrate this simple work Completion of course - CBT that the