Parecer Juridico Débito Inexistente

até que seja feita uma releitura dessa proteção e autonomia nas relações empregatícias, que busquem melhor adequar o direito do trabalho à realidade concreta. TERCEIRIZAÇÃO CONCEITO A terceirização, como conceito jurídico, pode ser definido como a possibilidade de contratação de terceiro para a realização de atividade que não constitui o objeto principal da empresa contratante, recebendo, portanto, preponderante importância os conceitos de…

Introdução A interpretação do negócio jurídico é fundamental no debate sobre a reconstrução da dogmática do direito privado, tendo em vista que, antes do Código Civil de 2002, os dogmas imperantes, eram a intangibilidade da propriedade privada e o poder da vontade do indivíduo. Para visualizar a questão da vontade no negócio jurídico, é necessário fixar seu conceito, bem como o do ato jurídico, e constatar que o atual Código evita adotar simplesmente a declaração ou à vontade…

à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, incisos V e X da Constituição Federal e 186 do Código Civil, c/c os artigos 6°, inciso VI, 14 e 101 da Lei n° 8.078/90, interpor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS em face de INDUSTRIA MELO & CIA LTDA (H 4 INTERIORES), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 13.157.474/0003-55, com endereço na Av. Augusto Franco, 3197,…

CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – SERASA/ SPC No caso de débitos referentes a contratos de financiamento, em tese, o credor tem o direito de lançar apontamentos no caso de inadimplemento. A jurisprudência, no entanto, construiu-se nos sentido de que, enquanto sub judice o crédito, o direito do credor restava suspenso, a fim de evitar a concretização de dano no curso da lide, sendo os mesmos pressupostos aplicados ao SERASA: a) Trata- se de débito “sub judice” em que se questionam…

I, CF). Obrigação Tributária Definição (art. 139, CTN). Com a ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária, ou seja, momento em que ente tributante e contribuinte estabelecem uma relação obrigacional de crédito e débito, aqui chamada de relação jurídico-tributária. A obrigação tributária divide-se em obrigação principal e obrigação acessória. Obrigação Principal (art. 113, § 1.º, CTN). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o…

ora por indenizações (trazendo, dessa forma, a idéia de reparação do dano). O Código de Manu, da Índia Antiga, ao contrário, optava pela reparação da lesão através do pagamento de certa importância. No entanto, como a maioria dos institutos jurídicos, foi o Direito Romano que forneceu as bases para a elaboração das teorias sobre responsabilidade civil (Alexandre Agra Belmonte, página 500). No início, predominou a idéia de vingança e responsabilidade penal e civil se coincidiam.…

NEGÓCIO JURÍDICO - CLASSIFICAÇÃO: - Elementos essenciais: são os que estruturam o negócio jurídico, indispensáveis á existência do ato e que lhe dão substância. Ex. Declaração da vontade; o objeto (bem jurídico); o preço e o consentimento.Ex. Compra e venda. Estes dividem-se ainda em: gerais e particulares – são gerais os elementos que devem conter todos os negócios jurídicos, como a manifestação da vontade. São particulares aqueles específicos a cada espécie de negócio…

dispositivos legais nessas hipóteses. Nesses casos, como será demonstrado a seguir, é necessária uma interpretação sistemática dos referidos dispositivos, tendo como base o princípio da supremacia da Constituição. Para não retirar a vedação do ordenamento jurídico, haveria a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle da constitucionalidade dos atos normativos, recorrer à interpretação conforme a Constituição, só admitindo a referida proibição para os casos em…

prescrevem em cinco anos, conforme se observa nos arestos a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELO CTN - IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTO NÃO SE CONFUNDE COM MULTA. A multa, diferente do tributo, constitui-se em sanção por ato ilícito, sendo, portanto, instituto jurídico distinto. Assim, é de se rejeitar a aplicação subsidiária, ou mesmo analógica, do CTN a uma sanção…

fazer-se distinção entre dano moral derivado de fato ilícito absoluto e dano moral que resulta de fato ilícito relativo; o direito à reparação pode projetar-se por áreas as mais diversas das sociais, abrangendo pessoas envolvidas ou não por um liame jurídico de natureza contratual: assim, tanto pode haver dano moral nas relações entre o devedor e credor quanto entre o caluniador e o caluniado, que em nenhuma relação jurídica se acha, individualmente, com o ofensor." O ilustre Nelson…