trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxx-xx

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DANO MATERIAL E MORAL

I – DOS FATOS

II – DO DIREITO DOS JUROS ABUSIVOS A autora vinha pagando juros exorbitantes onde o banco agindo de ma fé vinha cobrando uma taxa de juros anual de 93,39%, muito superior ao que êxito no mercado que quando alto vem a ser no Maximo a 12%, requerendo assim a anulação do contrato em virtude de tal abuso sobre os juros. DO DANO MORAL (anulação do contrato, proibição de venda casada,abusividade ao jurus)
A prestação do serviços bancários realizado pela empresa ré, BANCO BRADESCO S/A, no mercado de consumo, está sob a égide da Lei n° 8.078/90.
Os autores, como pessoas físicas, utilizaram-se dos serviços prestados pelo Requerida, com vistas a satisfazer suas necessidades próprias, tendo em vista que na relação jurídica estabelecida, de um lado está o consumidor, que recebe o serviço, e de outro o fornecedor do serviço, que o presta tal serviço, configurando-se, portanto, a relação típica de consumo, estando a mesma protegida pelo CDC.
Ademais, o Requerido, tratando-se de serviço público, no caso específico, serviços bancários, prestador do serviço por sua conta, risco e perigos, perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados.
A responsabilidade da empresa ré pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios vetores da responsabilidade do Estado, conforme preceituado o artigo 37, § 6°, da Magna Carta.
Assim, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, para que seja instaurada, prescinde-se de dolo ou culpa da pessoa jurídica, bastando a relação causal entre a atividade e o dano.
É inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa ré e o dano moral causado aos autores. Isto é, o dano moral é aquele que afeta a paz interior