Parecer Juridico Débito Inexistente

História do Direito Romano: Conceitos - Dar / Datio – atribuir propriedade – poder jurídico, um poder de direito - Entregar / traditio – atribuir posse – poder de facto - usucapião – instituto de quem possui durante um certo tempo e virá a adquirir a propriedade - Aluguer / arredamento – locação (art. 1022 do c.c.) contracto geral, alguém permite a alguém “gozar” de uma coisa mediante retribuição. - Aluguer – bens móveis - Arrendamento – bens imóveis - Repetir

rua Presciliano Pinto, 514, bairro Boa Vista, CEP: 15025-100, onde recebem avisos, notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL cumulada com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cumulada com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento sumaríssimo (Lei n° 9.099/95), em face de CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro geral de contribuintes do…

... 11 13 17 19 21 22 26 Capítulo 4 Do processo tributário não-judicial e da universalidade da jurisdição.......................................................................................... 29 4.1 Da coexistência, dentro do mesmo sistema jurídico de direito positivo, das decisões administrativas definitivas para a Fazenda Pública e da garantia da universalidade da jurisdição.......................................... 29 4.2 Do fundamento de validade da norma do art. 156, IX, do…

realização da prestação se nega a recebe-la ou surge um outro fato qualquer obstativo desse pagamento direto, pode o devedor se valer da consignação para se ver livre da obrigação assumida. Trata-se de consignação em pagamento, portanto, do instituto jurídico colocado a disposição de devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer outras circunstancias impeditivas do pagamento, exerça, por deposito da coisa dividida, o direito de adimplir a…

Direito Civil em um só volume. Isto cria dois problemas, em princípio. O primeiro deles é a falta de material didático adequado para cursos regulares de Direito Civil de curta duração, como pro exemplo, os que ocorrem em cursos não estritamente jurídicos. O segundo é também a falta de material de estudo adequado a quem deseja se reciclar em tempo breve, ao estudar para concurso, por exemplo. Em ambos os casos, o estudo dos grandes tratadistas é penoso e desnecessário, apesar de…

Direito Civil em um só volume. Isto cria dois problemas, em princípio. O primeiro deles é a falta de material didático adequado para cursos regulares de Direito Civil de curta duração, como pro exemplo, os que ocorrem em cursos não estritamente jurídicos. O segundo é também a falta de material de estudo adequado a quem deseja se reciclar em tempo breve, ao estudar para concurso, por exemplo. Em ambos os casos, o estudo dos grandes tratadistas é penoso e desnecessário, apesar de…

administrativo, tem o Poder Judiciário o dever de respeitar os preceitos fundamentais da Constituição, não estando imune a tal obrigação. O estudo desse instituto inegavelmente contribui para a maior difusão deste valiosíssimo instrumento no meio jurídico, tanto na seara acadêmica quanto na profissional. Palavras-chave: Actio Querella Nullitatis; Coisa Julgada Inconstitucional; Controle Jurisdicional (instrumento de controle). SUMÁRIO…

TEXTOS JURÍDICOS 1. INTRODUÇÃO Durante a elaboração deste trabalho foi necessário pesquisar várias fontes bibliográficas para chegar ao entendimento do que é texto jurídico, com suas tramas e astúcias. Inicialmente, ocorreu-nos conceituar o que é texto, para somente depois, adentrar a especificidade do texto jurídico, no intento de atingir o objetivo de esgotar o assunto quanto a sua definição e estruturação. Buscar por definições nos dicionários, nos livros de Redação Oficial…

320/64. Por isso, é que se submetem ao parecer prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo Parlamento (art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). As segundas -Contas de administradores e gestores públicos, dizem respeito ao dever de prestar (contas) de todos aqueles que lidam com recursos públicos, captam receitas, ordenam despesas (art. 70, parágrafo único da CF/88). Submetem-se a julgamento direto pêlos Tribunais de Contas, podendo gerar imputação de débito e multa (art. 71, II e § 3° da CF/88).

substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança. B) optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resg uardando o sigilo profissional. C) manter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional. D) assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais. QUESTÃO 2 Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado…