Parecer Juridico Débito Inexistente

O executado foi intimado para manifestar-se sobre a avaliação e conta geral nos autos n. 000XXXXXXX Ocorre que a referida penhora é ilegal, devendo por este Douto Juízo, ser anulada, frente aos fatos e substratos jurídicos a seguir delineados: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDDE RURAL Consoante se depreende dos autos, laudo de avaliação fls. Xxx/xxx, a área de terreno do requerente trata-se de PARTE IDEAL do Lote Rural n. XXX (cento e um) da GLEBA n

seja, é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplina os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, a autonomia das suas próprias vontades. 2. CLASSIFICAÇÕES DOS CONTRATOS 2.1. O RECURSO PEDAGÓGICO DA CLASSIFICAÇÃO Toda classificação pode ser considerada imperfeita, isso porque toda construção classificatória dependerá de cada interprete, ou seja, cada autor, leitor, terá seu parecer…

arquivados em local comum aos demais clientes e de difícil localização. O autor sequer tem cognição do valor total devido, vez que não tem em mãos qualquer documento relativo aos empréstimos, tão pouco tem recebido do banco qualquer demonstrativo do débito existente e conseqüente amortização. Não tendo como sustentar sua família condignamente, não restou ao autor alternativa, senão proceder ao pedido de cancelamento dos descontos em folha de pagamento relativos aos empréstimos do…

Civil criou o instituto do protutor, pessoa nomeada (faculdade) pelo juiz para fiscalizar o exercício da tutela pelo tutor (art. 1.742 - CC). DA ADOÇÃO. É a terceira modalidade de inserção em família substituta. É a mais completa. Conceito – É ato jurídico bilateral que constitui vínculos de filiação e paternidade entre pessoas, independentemente de fato natural. É ficção legal. REQUISITOS LEGAIS E ESPECÍFICOS: Para o ADOTANTE: . os maiores de 18 anos de idade, independentemente do…

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ – UF, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (...), vem com lhaneza e acatamento constelar este Oráculo, para o fim de propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Onde contende em frontispício de…

impossibilidade de composição daqueles conceitos pertinentes à norma e ao evento, tendo-se em conta divergência entre as propriedades de cada um. Há fato na conduta, mas não fato jurídico por inocorrência da subsunção. Inocorrência da eficácia legal por falta de materialidade. Há suporte fático insuficiente para a composição de fato jurídico suficiente. Perdão da falta cometida perante as obrigaçoes tributárias e perdão da penalidade a ele imposta por ter infringido mandamento legal.…

inexistência do crédito tributário lançado (isenção), não restou alternativa à executada senão propor os presentes embargos, para fins de anulação e baixa do crédito exeqüendo. Vejamos. IV – DO DIREITO IV.I – Da isenção da COFINS. Crédito tributário inexistente. A Embargante é sociedade profissional prestadora de serviços de engenharia e projetos, constituída exclusivamente por pessoas físicas, domiciliadas no Brasil, gozando, dessa forma, da isenção da COFINS - Contribuição para…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES Conceito: Responsabilidade Tributária é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu…

qualquer contrato com o Banco requerido, que incluiu indevidamente o Autor no serviço de restrição ao credito. Eis que resta configurado o desgaste material e moral sofrido pelo Autor desta Ação, ante as consequências do fato. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Fazendo dos fatos nascer o direito, percebe-se a improvidência por parte da empresa Requerida, ao constranger o Autor de forma indevida, sem que a mesma tivesse concorrido de alguma forma para tanto. 2.2. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO A…

Legado é uma disposição feita em um testamento para benefício de outra pessoa, é deixar algo, de valor ou não, para outra pessoa, e vem do latim, legatus. Legado também é alguém que vai para uma missão especial, para representar o Papa. Em termos jurídicos, na área de direito das sucessões, legado é quando um bem, ou vários bens, são deixados para outra pessoa que não é herdeira, quando o proprietário original falece, então ele deixa todo, ou parte, do seu legado para alguém, que pode…