Parecer Juridico Débito Inexistente

Piauí, nos termos da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e art. 33 e seguintes do Decreto Federal 2.181/97, visando apurar possível prática infrativa às relações de consumo por parte dos fornecedores Empreendimentos Imobiliários. II - PARECER 1 – Hipossuficiência dos Adquirentes Antes mesmo de proceder às considerações quanto aos termos do contrato de adesão padrão das aludidas empresas, importa tecer as asserções pelas quais se faz inescapável concluir pela…

FULANA DE TAL, (qualificação), vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., por intermédio de sua advogada infra-assinada, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), requerer a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar de Sustação de Negativação com fundamento na legislação processual em vigor, contra a Empresa ______________, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço ________________ , ante…

CÍVEL DA COMARCA DE CORUMBÁ – MS QUALIFICAÇÃO, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS em face de QUALIFICAÇÃO, pelos motivos que passa a expor: Do Benefício da Justiça Gratuita: Inicialmente, afirma a autora, nos termos do art. 4o da Lei no. 1060/50, com a…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE BELO HORIZONTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C. RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. NNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNN, brasileira, solteira, portadora da CI. NNNNNNNNNNNNe do CPF.: NNNNNNNNNNNN domiciliada na Avenida Tereza Cristina n. NNNNNNN - Bairro Padre Eustáquio – Belo Horizonte – Minas Gerais CEP 30.881-150, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª.,

Água Consultas Geral Financeira 2.3.8 A partir desta versão, foi alterado o MI dos débitos que tem como origem débitos de ISSQN Variável para listar a data de lançamento do débito original. 2.3.12 A partir desta versão, estará disponível o parcelamento dos débitos de Inicial do Foro e Parcelamento do Foro no mesmo Termo(Parcelamento). 2.3.8 A partir desta versão, sistema irá listar a data em que determinado de ISSQN…

não comprovou a liberação de crédito e utilização do mesmo pelo Banco BBY S/A, restando desde já integralmente impugnado o montante exigido. Há que se salientar, ainda, a limitação de responsabilidade do devedor, restrita aos termos do negócio jurídico no qual efetivamente participou como interveniente garante, qual seja, àquelas condições pactuadas em instrumento contratual. E, sucessivamente, há que se impugnar o montante pretendido, o qual se compõe de forma ilegal, ao refletir…

Fiscal, que lhe move a UNIÃO, ali qualificada, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O resultado da evolução que humanizou o processo de execução está expresso no ordenamento jurídico-pátrio, quando assegura que, sempre que a execução puder se realizar de várias formas, ela será feita da forma menos gravosa ao devedor, consoante dispõe o artigo 620, do Código de Processo Civil. Como é cediço, o processo de execução…

o real conceito dessa taxa onde ela não tem nenhum fundamento legal para realmente ser cobrada como taxa de juros em cima de impostos principalmente o imposto de renda. Ela é fundamental e acaba sendo alvo principal para o conflito entre o âmbito jurídico administrativo e tributário. Já que a Administração Publica acha correto ser aplicado essa taxa dentro do imposto e em Matéria tributaria acha que é errado o fato de ter um juros em cima de algo que já esta sendo cobrado do cidadão…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representada neste ato por seu Presidente Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado devidamente habilitado (procuração anexa, DOC. 01), interpor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

parcial da ação. Assim, o autor é sucumbente naquilo em que foi vencido e o réu é sucumbente na parte em que o autor venceu. Neste caso, ambas as partes serão credoras e devedoras, e o juiz, ao fixar as quantias de cada parte, fará a compensação dos débitos, restando a uma das partes a obrigação de pagar a diferença. Excluídos os casos em que é possível ao Estado conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, são as partes que devem arcar com as despesas processuais. Como a…