Parecer Juridico Débito Inexistente

pagamento Kiyoshi Harada Interessado: Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo – SINICESP Assunto: Pagamento de despesas do exercício anterior Sumário: 1 Consulta. 2 Parecer. 2.1 Introdução 2.2 Da aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64. 2.3 Dos pareceres de diferentes Tribunais de Contas pela aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64 e de suas normas regulamentadoras, respondendo às consultas formuladas pelos entes…

definitivo do mérito – Contrato de Arrendamento Mercantil REQUERENTE: MARCOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Autos: xxxxxx/2010 LAUDO PERICIAL TÉCNICO-CONTÁBIL E FINANCEIRO I – Preliminares Este parecer TÉCNICO-CONTÁBIL extrajudicial foi elaborado seguindo os louvados princípios de imparcialidade, com fundamentação técnica e jurisprudencial. II – Dos Procedimentos Adotados O procedimento utilizado foi o de utilização de…

para atender direito que entende possuir. É através da petição inicial que o processo tem início. também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição

RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS em face de -----------------MPO, pessoa jurídica de direito privado situado a Av. ------------------------ – Cidade Industrial na cidade de Contagem – MG CEP ------------------- pelos seqüentes motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Requer o autor que lhe seja deferido o benefício da GRATUIDADE PROCESSUAL previsto na Lei nº 1.060/50, notadamente em seu artigo 4º, em face da sua comprovada hipossuficiêcia financeiramente. –…

Espaço Jurídico Cursos Súmulas e OJ’s do TST - José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas e OJ’s selecionadas – Fazenda Pública Súmulas e OJ’s do TST selecionadas – Fazenda Pública SUM-58 PESSOAL DE OBRAS - Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista. SUM-170 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS - Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de…

Falências Ato ou efeito de falir, insucesso, ruína fracasso, condição do comerciante cuja cessação dos pagamentos foi constatada pelos tribunais e que não tem condições de liquidar os seus débitos. CONCEITO DE FALÊNCIA A falência pode ser conceituada de várias formas, em aspecto econômico ou jurídico. Segundo Rocco (jurista italiano) "é o efeito do anormal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é à base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor.…

polícia e a acusa de estelionatário. Ao tomar conhecimento do ocorrido, Maria _______________________procura o credor e paga à importância relativa ao cheque recebendo assim a quitação do debito e o credor lhe devolve o cheque. O Promotor Público denuncia Maria _________________e Pedro ________________, como incursos nas sanções do artigo 171, § 2º, VI, do…

Ação de Reconhecimento de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela Petição Inicial EURIPEDES FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. 362.127.506-10, portador do RG nº. M2115516 SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Doutor Odilon Fernandes, nº. 416, via de suas advogadas, vem á presença de V. Ex.ª, propor Ação de Reconhecimento de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais com…

sucintamente sobre a questão jurídico/doutrinária que irá permear todo o parecer, qual seja: a reestruturação societária pretendida pela Consulente se enquadraria no campo da elisão ou da evasão fiscal? Pois bem. A estrutura a seguir apresentada decorre da sistematização do tema evasão, a partir da mescla dos critérios adotados por SAMPAIO 1 DÓRIA e de ALBERTO XAVIER2: EVASÃO FISCAL (LATO SENSU) 4. INICIAIS. ESCLARECIMENTOS O presente parecer se baseia nas…

representam nosso maior diferencial. Wilma G. Freitas 300 Questões Comentadas dos Atos Administrativos 4 300 Questões comentadas Dos Atos Administrativos QUESTÕES 1.Complete a lacuna. O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico ....................... ( ( ) administrativo ) da Administração 2.Assinale a alternativa correta, no que concerne ao ato administrativo. a) O ato administrativo é perfeito quando foi expedido em absoluta conformidade com as…