FINAL IBET Semin Rio I Respostas

1 - Que é isenção?
A regra de Isenção, a ser criada por meio de Lei, está em um primeiro momento, contida em regras de estrutura e não em regras de comportamento. Isso porque a isenção não expede comando voltado ao comportamento das pessoas, mas sim primeiramente atinge outras normas. Dito isso, é possível analisar como se dá o fenômeno da isenção, em face da regra matriz de incidência tributária.
No campo do direito tributário, a isenção age a partir do encontro de duas normas: a regra matriz de incidência, que determina a obrigatoriedade da cobrança do tributo, em todos os seus aspectos; e a isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou da consequência (regra-matriz).
Ora, incidindo a estrutural norma de isenção sobre então outra norma, investe aquela contra um ou mais dos critérios desta norma padrão de incidência, aniquilando-a parcialmente, em algum dos oito possíveis critérios de identificação da regra matriz.
Esta pode ser atingida na sua hipótese de incidência antecedente (critério material, constituído pelo verbo e complemento; critério temporal; e critério espacial) ou no seu consequente normativo (critério pessoal, no que tange aos sujeitos ativo ou passivo; e no critério quantitativo, pela base de cálculo ou alíquota). Assim agindo, a isenção subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou consequente.
Repisa-se que nunca poderá a norma isencional destituir por completo todos os critérios da regra matriz, a partir do que deixa de ser isenção e passa a ser uma revogação da regra-matriz, por ausência do descritor normativo. Por esse motivo, o timbre da parcialidade deve estar presente.
Por outro lado, discorrido acerca da característica que infere a norma de isenção como regra de estrutura, ainda é possível analisá-la como regra de comportamento. Isso porque, ao alterar a regra-matriz de incidência tributária que determinava o cumprimento da obrigação tributária, a isenção passa a