a o de indeniza o por danos morais
Juazeiro do Norte do Estado do Ceará
xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, técnico em edificações, titular da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx, por suas advogadas ao final assinada, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 6º e 42 paragrafo único do Código de Defesa do
Consumidor, propor
AÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DE TUTELA contra o xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado,
1. DA SÍNTESE FÁTICA
No mês de maio de 2014, no interior de uma loja local, o Requerente foi surpreendido com a restrição ao seu crédito devido a inclusão irregular no SPC pelo requerido.
Ocorre que o Requerente foi alvo de cobrança indevida pelo Requerido, referente aos contratos de números ___________, no valor de R$ 4.133,82
(quatro mil e cento e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), e
___________, no valor de R$ 4.673,26 (quatro mil e seiscentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos) conforme cópia da pesquisa no SPC anexa.
Ademais, o Requerente desconhece a realização de qualquer contrato com o Banco requerido, que incluiu indevidamente o Autor no serviço de restrição ao credito.
Eis que resta configurado o desgaste material e moral sofrido pelo Autor desta Ação, ante as consequências do fato.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Fazendo dos fatos nascer o direito, percebe-se a improvidência por parte da empresa
Requerida, ao constranger o Autor de forma indevida, sem que a mesma tivesse concorrido de alguma forma para tanto.
2.2. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO
A estrutura organizacional e capacidade técnica dos bancos os afastam dos clientes, que são leigos e desconhecedores do complexo funcionamento administrativo interno.
Dessa forma, importa aplicar uma responsabilidade maior aos bancos, conforme a teoria do risco empresarial.
Consoante a teoria do risco