Negócios Jurídicos

Introdução

A interpretação do negócio jurídico é fundamental no debate sobre a reconstrução da dogmática do direito privado, tendo em vista que, antes do
Código Civil de 2002, os dogmas imperantes, eram a intangibilidade da propriedade privada e o poder da vontade do indivíduo. Para visualizar a questão da vontade no negócio jurídico, é necessário fixar seu conceito, bem como o do ato jurídico, e constatar que o atual Código evita adotar simplesmente a declaração ou à vontade como formas de interpretação, mas que a teoria da vontade não prevaleceu sobre a declaração. Verifica-se, então, que foram inseridos valores como a eticidade, a socialidade e a operabilidade. Deles decorreram as cláusulas gerais da boa-fé e da função social, diante das quais a autonomia privada deverá ser sopesada. Ademais, pelo princípio da socialidade prevalecem os valores coletivos sobre os individuais.
Os princípios, por sua vez, requerem uma interpretação diferenciada.
Todavia, há quem não aceite a normatividade dos princípios, donde surge a distinção entre a “nova hermenêutica” e a “velha hermenêutica”. Para se compreender essa distinção, são vistas as escolas hermenêuticas e a influência dos princípios e cláusulas gerais na interpretação do Código Civil de 2002, especialmente a função social e a boa-fé objetiva. Outros critérios para a interpretação são abordados.
Assim, os princípios e valores devem nortear a interpretação, que deve ser criativa e principiológica e superar a interpretação estritamente legalista. O
Código de 1916, em seu primeiro dispositivo (art. 81), fornecia o conceito de ato jurídico, por ele definido como o ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir e modificar ou extinguir direitos. O negócio Jurídico representa uma prerrogativa que o ordenamento juridico confere ao individuo capaz de, por sua vontade, criar relações a que o direito empresta validade, uma vez que se conformem com a ordem social. A vontade