Petições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.

BRUNO DELLA TORRE FONTES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 25.599.399-7-SSPSP, inscrito no CPF/MF sob o nº 222.126.028-7, residente e domiciliado na Rua Abrão Caixe, 106, apto 12 – Jardim Irajá, nesta cidade de Ribeirão Preto/SP, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., por intermédio de sua advogada infra-assinada, instrumento procuratório em anexo, com fundamento da legislação em vigor, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de HOT GLICÉRIO – HOT POINT, com endereço na Rua do Rosário, nº 526 – Centro, na cidade de Jundiaí/SP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer:

I - FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com suposta "relação de consumo" imputada ao Requerente; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Requerente invoca o dispositivo constante do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que preceitua, no artigo 101, I, a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do Requerente.

II - DOS FATOS O Requerente é natural do Estado de São Paulo e reside nesta cidade de Ribeirão Preto-SP, há mais de seis (06) anos, trabalhando na Universidade Paulista - UNIP, conforme se demonstra com cópia de sua CTPS, anexa (Doc. 01). Em Setembro de 2003 o Requerente teve os seus documentos extraviados, conforme cópia do Boletim de Ocorrência anexo (Doc. 02). No mês de Julho de 2006, o Requerente dirigiu-se até a agência bancária do Banco do Brasil, onde detêm conta corrente, para retirar um extrato e constatou que o seu limite do