internacional privado

O CASAMENTO E O CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO: Para relações pessoais entre os cônjuges, inclusive divórcio e destinação dos bens móveis, historicamente vem sendo aplicado pela maioria dos países a: lei do domicílio conjugal (Lex domicilii), e para os imóveis a lei da situação da coisa (Lex rei sitae). NORMAS BRASILEIRAS SOBRE CASAMENTO: CAPACIDADE: Rege-se pela lei pessoal de cada cônjuge. No caso brasileiro, é pelo domicílio. Se domiciliado em país estrangeiro, o nubente deve ter a capacidade para casar segundo a legislação de seu Estado, ou seja, capacidade para, por si, exercer direitos e contrair obrigações. O Código Civil de 2002 diminuiu para 18 anos o momento da aquisição da capacidade civil plena (art. 5.º). Na Argentina continua sendo 21 anos (art. 126, CC) IMPEDIMENTOS E FORMALIDADES: Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades de celebração (art. 7.º da LICC). Além dos impedimentos do nosso direito positivo (art. 1.521, CC), devem ser observadas as limitações impostas pela legislação do país de origem dos nubentes, pois, no eventual retorno à sua pátria, poderiam ver não reconhecido o casamento realizado no Brasil. Quanto à celebração, portanto, prevalece o princípio locus regit atum. A lei local rege o ato aí ocorrido, em toda a sua plenitude. Código Civil: Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco…

PARECER JURÍDICO Ao: Sr. Paulo e a Srª Eliane Direito Civil/Processo Civil. Dissolução de sociedade conjugal com partilha. cF/88 art. 226, §6º, lei 6515/77. Código Civil. Código Processo civil. Impossibilidade pela via administrativa. Fui procurado em meu escritório pelo casal Paulo e Eliane, no dia 14 de novembro do corrente ano, solicitando um parecer jurídico a respeito da pretensão do divórcio através da lavratura por escritura pública. O casal diz que são…

Psicologia e o Direito começou no campo da psicopatologia, com a realização de diagnósticos de sanidade mental solicitados por juízes, baseados no uso de testes (classificação e controle dos indivíduos). Portanto, nesse primeiro momento, a função do psicólogo era fornecer um parecer técnico (pericial) que fundamentasse as decisões do sistema judiciário. Para Costa et al. (2009, p. 234) é importante esclarecer que há mais de três séculos, Psicologia e Direito buscam formas…

de forma significativa o direito de família ao possibilitar, aos casais descontentes com o matrimônio, o pedido de divórcio sem a necessidade do cumprimento de qualquer requisito. Entretanto, ainda não existem normas infraconstitucionais que regulamentam essa nova fase jurídico-social, gerando assim uma grande insegurança para os cônjuges que desejam o fim da convivência matrimonial e para o próprio meio jurídico no momento da aplicação desta norma. Por ser um tema ainda muito atual não…

PARECER JURIDICO Aluno:Victor Jose Timóteo de Albuquerque Melo Turma:8° B Matricula:1218137 Parecer jurídico sobre a lei 11.441/2007 Relatório Trata-se o expediente de um parecer indagando sobre diversos aspectos relativos a lei acima referida. Estudada a matéria, passo a opinar. Objetivo deste parecer é analisar as nuances desta lei e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico. Assim,como tirar as duvidas pertinentes ao assunto abordado, além de verificar os…

PARECER JURÍDICO DO ATENDIMENTO Compareceu ao NPJ (Núcleo de Prática Jurídica – Universidade Salgado de Oliveira), na data de 26/03/2013, FULANA DE TAL, brasileira, casada, encarregada financeira, residente e domiciliada no bairro Independência – Aparecida de Goiânia/GO, informando que está casada com BELTRANO DE TAL desde a data de 15/04/2000, pelo regime da comunhão parcial de bens. Encontram-se separados de fato desde 22/12/2010, situação que permanece até a presente data.…

Parecer nº 0000/2013 Processo nº 0000 DIVÓRCIO. INVENTARIO. LEI 11.441/2007. EXTRAJUDICIAL. VANTAGENS. DESVANTAGENS. 1. À luz da Lei 11.441/2007, as mudanças advindas com a mesma, trouxe grande mudança para o judiciário possibilitando um procedimento mais célere e menos desgastes para as partes. RELATÓRIO 1. Trata-se das mudanças trazidas ao ordenamento jurídico pátrio com a implementação da lei 11.441/2007. 2. A lei em comento mostra uma via alternativa ao judiciário,…

confecções de laudos, pareceres e relatórios, pressupondo-se que compete à Psicologia uma atividade de cunho avaliativo e de subsídio aos magistrados. Cabe ressaltar que o psicólogo, ao concluir o processo da avaliação, pode recomendar soluções para os conflitos apresentados, mas jamais determinar os procedimentos jurídicos que deverão ser tomados. Ao juiz cabe a decisão judicial; não compete ao psicólogo incumbir-se desta tarefa. É preciso deixar clara esta distinção, reforçando a ideia…

Sobre o novo divórcio, Dr. Rodrigo da Cunha "Especificamente no Direito de Família seria muito bom para a construção da cidadania que os promotores de justiça tivessem uma posição para além dos custos legis. Aliás, o Ministério Público de Minas Gerais tem dado exemplo para todo o Brasil. Primeiro ao instalar a especialidade das procuradorias de justiça para dar parecer nos casos de família e, por último, o seu pioneirismo ao criar a 'Coordenadoria de Defesa dos Direitos das…

PARECER JURÍDICO Ao Ilustríssimo Senhor Paulo e Senhora Eliane. Direito Civil. Direito de Família – Divórcio. Artigo 1571, IV, Lei 6.515/77, Lei do Divorcio. Possibilidade por meio de lavratura de escritura pública. Partilha de Bens. Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Paulo e Senhora Eliane acerca da possibilidade do divórcio ser por meio de lavratura de escritura pública e partilha de bens. Informa os consulentes que casaram pelo regime da comunhão parcial de bens no ano…