parecer

Parecer nº 0000/2013
Processo nº 0000

DIVÓRCIO. INVENTARIO. LEI 11.441/2007. EXTRAJUDICIAL. VANTAGENS. DESVANTAGENS. 1. À luz da Lei 11.441/2007, as mudanças advindas com a mesma, trouxe grande mudança para o judiciário possibilitando um procedimento mais célere e menos desgastes para as partes.

RELATÓRIO
1. Trata-se das mudanças trazidas ao ordenamento jurídico pátrio com a implementação da lei 11.441/2007.
2. A lei em comento mostra uma via alternativa ao judiciário, trazendo a possibilidade do divórcio e do inventário serem realizados por serviço cartorário.
3. A modalidade trazida pela nova lei trouxe entre seus maiores benefícios a desoneração do judiciário em face de casos de divórcio consensuais e do inventário, deixando aquele responsável, principalmente, nos casos de contendas litigiosas e tornou um processo menos burocrático na via administrativa, podendo ser livre o local de escolha para se iniciar a sucessão. A nova lei trouxe também, a diminuição dos processos, desafogando assim, o judiciário.
4. Mesmo com tantos benefícios vale ressaltar que, uma vez feita a conciliação e as partes assinarem o acordo, este tem plenos poderes podendo, caso seja descumprido, ser executado, ou seja, ele tem a mesma força de uma decisão judicial. Sabendo disso, as partes devem estar cientes ao tomarem todas as decisões. Para poder optar pelo meio extrajudicial devem ser preenchidos todos os requisitos legais, a titulo de exemplo, os filhos devem ser maiores e capazes, não deve haver testamento, devendo respeitar os prazos estabelecidos. Após feita a escritura pública, todas as clausulas estabelecidas na mesma, devem ser bem claras, para que depois não gere duvidas entre as partes, por isso é necessário a presença de um advogado, para que não seja violado nenhum direito.

ANÁLISE JURIDICA
5. O exame deste parecer se dá de acordo com a lei 11.441/2007, que dispõe sobre a possibilidade do divorcio e do inventário serem feitos por meios extrajudiciais.