internacional privado

O CASAMENTO E O CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO:

Para relações pessoais entre os cônjuges, inclusive divórcio e destinação dos bens móveis, historicamente vem sendo aplicado pela maioria dos países a:

lei do domicílio conjugal (Lex domicilii),

e para os imóveis a lei da situação da coisa (Lex rei sitae).

NORMAS BRASILEIRAS SOBRE CASAMENTO:

CAPACIDADE:
Rege-se pela lei pessoal de cada cônjuge.
No caso brasileiro, é pelo domicílio.
Se domiciliado em país estrangeiro, o nubente deve ter a capacidade para casar segundo a legislação de seu Estado, ou seja, capacidade para, por si, exercer direitos e contrair obrigações.
O Código Civil de 2002 diminuiu para 18 anos o momento da aquisição da capacidade civil plena (art. 5.º). Na Argentina continua sendo 21 anos (art. 126, CC)

IMPEDIMENTOS E FORMALIDADES:

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades de celebração (art. 7.º da LICC).
Além dos impedimentos do nosso direito positivo (art. 1.521, CC), devem ser observadas as limitações impostas pela legislação do país de origem dos nubentes, pois, no eventual retorno à sua pátria, poderiam ver não reconhecido o casamento realizado no Brasil.
Quanto à celebração, portanto, prevalece o princípio locus regit atum. A lei local rege o ato aí ocorrido, em toda a sua plenitude.

Código Civil:
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

CASAMENTO NO CONSULADO
A lei brasileira admite o casamento no consulado ou embaixada brasileira