Parecer Jurídico

PARECER JURÍDICO

Ao Ilustríssimo Senhor Paulo e Senhora Eliane.

Direito Civil. Direito de Família – Divórcio. Artigo 1571, IV, Lei 6.515/77, Lei do Divorcio. Possibilidade por meio de lavratura de escritura pública. Partilha de Bens.
Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Paulo e Senhora Eliane acerca da possibilidade do divórcio ser por meio de lavratura de escritura pública e partilha de bens.
Informa os consulentes que casaram pelo regime da comunhão parcial de bens no ano de 2004. Nessa ocasião, Paulo já havia herdado valores, cujo montante corresponde ao valor de R$: 50.000,00 e a Senhora Eliane, à época, não possuía bens em seu patrimônio. No ano de 2005, nasceu João, filho do casal. Em 2007, Paulo foi contemplado com um prêmio da loteria no valor de R$: 100.000,00.
É o relatório. Passa-se a opinar:
Estabelece o ordenamento jurídico pátrio no seu Art. 226, §6 da CF/88, alterado pela EC Nº 66/2010 in verbis: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.
A nova redação, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimiu o requisito de prévia separação judicial de 1(um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 anos. A Emenda torna clara a possibilidade de divórcio após 2 anos consecutivos de separação de fato, que é o caso em exposição.
Ante o exposto, opino pela:
a) Impossibilidade do problema trazido pelos consulentes, no que tange ao divórcio por meio de lavratura de escritura pública, tendo em vista, que o casal possui filho menor, nos termos do art. 1124-A do CPC.
b) Em relação a partilha dos bens, cabe a Srª. Eliane metade do prêmio da loteria, nos termos do art. 1660,II, do CPC. Cabe ao Srº. Paulo metade do prêmio da loteria e o automóvel, nos termos do art. 1660, II, do CPC e art. 1659, I, do CC.

Vitória de Santo Antão, 26 de Agosto de 2013.

Diogenes David dos Santos
OAB/PE: 54321