Consorcio Publico

publica e pelo tribunal de contas. Seu regime jurídico é de direito privado predominantemente porem parcialmente derrogado por normas de direito publico integram 3º setor porque nem se enquadram inteiramente como entidades privadas nem integram a administração publica, direta ou indireta. Incluem-se entre as chamadas organizações não governamentais, todas essas entidades enquadram-se na expressão “entidade paraestatal”. (É a delegação do poder positivo do estado a uma entidade para com produto de sua arrecadação manter suas funções institucionais, art.149,CF). Serviços sociais autônomos: (SENAC, SESC, SESI, sest e senat, SENAI..) São todos aqueles instituídos por lei com personalidade de direito privado para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais se fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias com contribuições parafiscais. São entidades paraestatais (ao lado do Estado) de cooperação com o poder publico, com a administração e patrimônios próprios. Revestindo a forma de instituições particulares convencionais ou peculiares (especificas), com desempenho de suas incumbências estatutárias. Recebe a oficialização do poder publico e autorização legal para arrecadarem e utilizarem manutenção própria, ou seja, contribuições parafiscais, quando não subsidiadas diretamente por recursos orçamentários da entidade que os criou. No entanto pelo fato de administrarem verbas decorrentes de contribuições parafiscais…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE fulana de tal, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 927 e seguintes do Código Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de Ciclano de tal, pelos fatos e fundamento a seguir: DOS FATOS DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice, uma…

atenção para a existência de um conjunto de regras obrigatórias, que são chamadas normas jurídicas. Na vida em sociedade, observamos, entretanto, normas que não são jurídicas. Os grupos sociais, desde os mais elementares até os mais desenvolvidos, são regulados por normas de comportamento que garantem a convivência de seus membros. Assim, há normas jurídicas e normas morais e ambas são normas de comportamento. O limite entre o campo do direito e o da morais nem sempre é fácil de ser…

Marcato/Praetorium. Logo após uma conquista tão importante na sua vida, nós do curso Marcato/Praetorium com um corpo docente preparado e especializado, estamos aptos a dar prosseguimento ao seu sonho, instruindo, facilitando o aprendizado, na aprovação da sua 2ª fase na OAB. Sendo assim, estamos oferecendo esta apostila para complementar seus estudos, com materiais didáticos atualizados e direcionados para a segunda etapa do Exame de Ordem! Nosso lema: “Venha para onde estão os…

proporcionalidade que veio refrear a amplitude da reação do ofendido e ainda individualizou a culpa embora não contivesse sentido jurídico propriamente. Outras leis, anteriores ao Hamurabi também disciplinaram o tema, como por exemplo, as leis do rei Urukagina do terceiro milênio a.C., a coletânea de leis do rei Ur-Namu, o código Lpsit Ishtar e, ainda, a Lei de Eshumma, do rei Dadusha. Algumas questões éticas e principiológicas estão intimamente vinculadas com a atividade médica…

Apresentação A Constituição Brasileira estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos que vivem em nosso país, bem como define responsabilidades dos Municípios, Estados, Distrito Federal e da União. Dentre os Direitos Sociais encontra-se a educação e um capítulo específico é dedicado ao assunto. Além da Constituição Federal existem as Constituições Estaduais, a do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios que completam a Carta Magna. A regulamentação dessas normas é…

INTRODUÇÃO Os seus compromissos recíprocos entre terceiros e a Administração Pública são regulados por meio de contratos administrativos, sujeitos às normas especiais de direito público e, supletivamente, às normas de direito privado, buscando atender ao interesse público. A presente ATPS aborda os contratos administrativos e suas possíveis cláusulas exorbitantes quando estes se valem de normas de contratos regidos pelo Direito Privado como, por exemplo,…

O Assédio Moral e a Rescisão Contratual por Justa Causa do Empregador Carolina Martins Bunn1 Eduardo de Avelar Lamy2 1 Introdução Vislumbra-se neste artigo demonstrar a ocorrência do assédio moral no ambiente de trabalho, bem como estudar suas diferentes terminologias, a existência de hierarquia ou não entre as vítimas, os ambientes mais propícios para que se perpetue, e averiguar como se manifesta e como pode ser combalido. Hirigoyen (2002), por exemplo, em sua obra…

20 de julho de 2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE * n° 1381 * Pág. 001/11 1.2 A Redução de Danos, como estratégia de saúde pública e da política intersetorial sobre drogas, está amparada na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, arts. 19,VI, 20 e 22, III. 1.3 A Escola de Redutores e Redutoras de Danos do SUS – ERD/SUS é um projeto de fomento e qualificação das ações de redução de danos municipais e intermunicipais, voltado para a capacitação teórica e prática de…

O DIREITO ROMANO E O ENSINO JURÍDICO NO BRASIL Carlos Roberto de OLIVEIRA2 _________________________________________________________________________________________________________________________ RESUMO: Este artigo tem como objetivo apresentar uma breve reflexão sobre a eliminação da disciplina Direito Romano do currículo pleno dos cursos jurídicos no Brasil. Para tanto, a linha de argumentação é a amostragem do pensamento e da prática jurídicos por meio da obra de Gaius, um dos…