Curso de Habilita o de Corretores de Seguros 1 M dulo

Curso de Habilitação de Corretores de Seguros / 2007 – Vida 1º Módulo
Campo Grande / MS

LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL
(Professor Laércio – Corretor de Seguros e Advogado)

1. A ÉTICA NO DESEMPENHO PROFISSIONAL

Curso de Habilitação de Corretores de Seguros / 2007 – Vida 1º Módulo
Campo Grande / MS

DIREITO DO SEGURO
(Professor Laércio – Corretor de Seguros e Advogado)

1. OS FUNDAMENTOS DO DIREITO

O direito é um conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social. E mais, direito se define como um conjunto de normas obrigatórias, emanadas de um poder competente, de caráter comum e com força coercitiva.
O direito não existe fora da sociedade porque é um fenômeno social.
A análise do conceito de direito nos chama a atenção para a existência de um conjunto de regras obrigatórias, que são chamadas normas jurídicas.
Na vida em sociedade, observamos, entretanto, normas que não são jurídicas. Os grupos sociais, desde os mais elementares até os mais desenvolvidos, são regulados por normas de comportamento que garantem a convivência de seus membros. Assim, há normas jurídicas e normas morais e ambas são normas de comportamento.
O limite entre o campo do direito e o da morais nem sempre é fácil de ser estabelecido, pois existem pontos de contatos e semelhanças, ou seja, eles Têm uma base ética comum.
O direito e a moral constituem normas de comportamento, tendo por objetivo o bem estar do individuo na sociedade e a sobrevivência desta. O universo da moral é mais amplo que o do direito.
As regras morais têm repercussão íntima, para o seu infrator, um sentimento de censura pessoal. As regras jurídicas são de caráter obrigatório, que responsabilizam oficialmente o infrator.
O que distingue o direito da moral é a coercibilidade.
A moral é incoercível e o direito é coercível (pode ser reprimido).
Norma jurídica – lei municipal.
Norma moral – uso proibido de celular.

O Direito Público E O Direito Privado

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