Parecer juridico - cotas raciais nas universidades: voto/stf

PARECER JURÍDICO ASSUNTO: COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES: VOTO/STF O PARECER  COTAS RACIAIS; DISCRIMINAÇÃO; PRECONCEITO; AÇÕES AFIRMATIVAS; IGUALDADE; DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E DIREITOS HUMANOS AÇÕES AFIRMATIVAS COTAS RACIAIS: A QUESTÃO FUNDAMENTAL A SER EXAMINADA POR ESTA SUPREMA CORTE É SABER SE OS PROGRAMAS DE AÇÃO AFIRMATIVA QUE ESTABELECEM UM SISTEMA DE RESERVAS DE VAGAS, COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, PARA VER SE O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR ESTÁ OU NÃO EM CONSONÂNCIA COM CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I- RELATÓRIO Diante do questionamento feito por pais brancos e negros, fomos incitados a realizar um estudo dentro do ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de saber se os pais teriam segurança jurídica com o advento das cotas raciais nas universidades brasileiras. A fim de se obter uma resposta condizente com as fontes do direito fomos buscar dentro da lei e da jurisprudência a resposta a esta questão. Primeiramente é necessário definir segurança jurídica, a Constituição Federal de 1988 instituindo um Estado Democrático de Direito, assegura a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, desde o seu preâmbulo a igualdade e a justiça. Para exemplificar os princípios fundamentais adotados pela Carta Magna, oportuno se faz citar os seguintes artigos da Constituição Federal: “Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil”: IV – promover o bem de todos, sem…

PARECER JURÍDICO ASSUNTO: COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES: VOTO/STF O PARECER  COTAS RACIAIS; DISCRIMINAÇÃO; PRECONCEITO; AÇÕES AFIRMATIVAS; IGUALDADE; DIREITOCONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E DIREITOS HUMANOS AÇÕES AFIRMATIVAS COTAS RACIAIS: A QUESTÃO FUNDAMENTAL A SER EXAMINADA POR ESTA SUPREMA CORTE É SABER SE OS PROGRAMAS DE AÇÃO AFIRMATIVA QUE ESTABELECEM UMSISTEMA DE RESERVAS DE VAGAS, COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, PARA VER SE O ACESSO AO ENSINO…

Profº Hailton Pinheiro Direito – 2º período Lei das Cotas ( Inconstitucionalidade ) Aluno(a)s: Alexandro da Silva Albuquerque Ana Paula Santos do Nascimento Gilberto de Freitas Alves Rayane Nunes Rodrigues Rodrigo Ferreira Gonçalves 30 de Maio de 2014 Duque de Caxias. 1. Introdução O objetivo do presente trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade do sistema de cotas para negros, tanto em universidades, quanto em concursos públicos,…

temática de inserção de cotas étnicas e sociais no ensino superior, na perspectiva de democratizar o acesso à educação. Dados estatísticos do IBGE (Síntese de Indicadores Sociais 2010) mostram que brancos correspondem a 52,1% da população nacional, enquanto que os negros e pardos correspondem a 47,3% quando, porém se trata da distribuição percentual por cor, entre os estudantes de 18 a 24 anos no ensino superior, verifica-se uma discrepância exorbitante dos brancos 46,4% estão no ensino…

SISTEMA DE COTAS[1] Jéssyca Emilia Marques Rodrigues[2] RESUMO O sistema de cotas no Brasil há muito traz conflitos, os que são contra tentam, de todas as maneiras possíveis, acabar com tal sistema, que acreditam ser inconstitucionais. Os que são a favor, por sua vez, vêm ganhando mais espaço e as cotas, que antes era apenas para deficientes, agora abrangem minorias raciais e aqueles que são considerados pobres. Palavras Chave: Cota, Racial, Constituição,…

LUCIANA FERREIRA DE MELLO RESUMO: O presente texto objetiva identificar, brevemente, as origens das desigualdades em nossa sociedade, que culminaram nas estratificações sociais, cujas camadas mais prejudicadas são os indivíduos que cumulam duas características: ser negro e ser pobre. Com base na leitura do livro de Jessé Souza, cujo título é: A ralé brasileira: quem é e como vive, busca-se identificar a realidade cotidiana da parcela esquecida da sociedade, bem como desmistificar…

COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS Com o intuito de demonstrar a falta de coerência na aplicabilidade desse modelo de ação afirmativa no Brasil, o trabalho quer indicar que a pigmentação da pele dos brasileiros não pode determinar quem está ou não apto a ingressar na universidade. Embora o sistema escravagista, dos séculos XVIII e XIX, tenha causado danos de incalculáveis proporções a todos que dele foram vítimas, não se pode querer minimizar suas consequências,…

Parecer Jurídico Tema: Cotas Sociais e Raciais nas Universidades Direito á educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, o qual tem como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. A Constituição Federal no capítulo III da Educação, da cultura e do desporto seção I da Educação. Art. 205 A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da…

da cultura jurídica brasileira na questão racial, especificamente em relação à seleção para o ingresso a universidades por meio de cotas. Esse tema provocou grande repercussão na mídia e despertou enorme interesse da sociedade, culminando com o julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal, no dia 25 de abril de 2012. Assim, a ideia é explorar políticas iniciais relacionadas à construção do princípio constitucional da igualdade, abordar o também polêmico e atual viés do analfabetismo…

Por que ser a favor das Cotas Raciais ? Mas por que ser a favor das cotas raciais, e não, sociais? Porque a dívida histórica do Brasil para com os negros, que todos a admitem, é uma tremenda e secular Injustiça (com "I" maiúsculo), que, por si só, já justifica o tal sistema de cotas. Além do mais, fica meio complicado separar negro de pobre. Contudo, só quem é negro (e há negrômetros, sim, a polícia e seguranças de shopping center que o digam) sabe o quanto dói a chibata da…