Parecer Jurídico De Cotas Raciais

MARCOS PAULO SANTOS COTAS RACIAIS São Leopoldo 2013 SUMÁRIO 1 Igualdade material 3 1.1 Introdução 3 1.2 Desenvolvimento 4 1.3 Conclusão 9 2 Argumento do pluralismo 11 3 Igualdade de oportunidades 14 3.1 Introdução 14 3.2 Surgimento das cotas raciais 14 3.3 Lei 12.711/2012 15 3.4 Ensino médio brasileiro 16 3.5 Artigo 5º da Constituição Federal 17 3.6 Estatísticas 18 3.7 Conclusão 18 4 Julgamento do STF, ADPF 186 (ênfase no voto de Lewandowski) 20 5 Existe raça do ponto de

SILVEIRA SISTEMA DE COTAS BRASILEIRO: COTAS PARA NEGROS NAS UNIVERSIDADES BARBACENA 2011 ADAN STEVES DA SILVEIRA SISTEMA DE COTAS BRASILEIRO: COTAS PARA NEGROS NA UNIVERSIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Ana Cristina Silva Iatarola BARBACENA 2011 Adan Steves da Silveira Sistema de cotas brasileiro:…

Silva: 1102001771 Marilene Maria Sobral: 2321372152 Pamela Maria do Prado: 1102000075 Sonia Aparecida Sousa: 1102000082 A Crise na Modernidade e a Pós-modernidade. Educação das relações étnico-raciais. Cerca de 80% dos jovens da periferia já sofreram violência policial. A cada quatro pessoas mortas pela policia, três são negras. Nas universidades brasileiras apenas 2% são negros, a cada 4 horas um negro morre na cidade de São…

VANESSA GNATA TAVARNARO REPRESENTAÇÕES DE JUSTIÇA DOS ALUNOS DO 5◦ ANO DO CURSO DE DIREITO DA UEPG A PARTIR DA ANÁLISE DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS PONTA GROSSA 2009 VANESSA GNATA TAVARNARO REPRESENTAÇÕES DE JUSTIÇA DOS ALUNOS DO 5◦ ANO DO CURSO DE DIREITO DA UEPG A PARTIR DA ANÁLISE DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do título de MESTRE no curso de PósGraduação em Educação – Mestrado, Setor de Ciências Humanas,…

RESUMO O Governo Federal inseriu o sistema de cotas, reservando um percentual de vagas nas universidades públicas para estudantes oriundos de escolas públicas (cotas sociais) e outro percentual para estudantes negros e indígenas (cotas raciais). A presente pesquisa almeja mostrar, ao longo da explanação, que o sistema pretende ignorar falhas ainda presentes, como a deficiência no ensino público (fundamental e médio), bem como explanar a política discriminatória com relação aos negros,…

definido no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do…

iguais Lá Lá Lá Lá Lá Lá Lá! (Trecho da letra da música: "Tributo a Martin Luther King", de Wilson Simonal e Nonato Buzar) I NTRODUÇÃO A questão racial no Brasil tornou-se foco das atenções da sociedade e do Estado notadamente após o Presidente Fernando Henrique Cardoso reconhecer, em 1995, que havia racismo e desigualdades raciais no país, declaração que se fez acompanhar das primeiras políticas públicas específicas para a população negra, cujo objetivo era a modificação…

COTAS RACIAIS Problemática O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, implantado como políticas afirmativas para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros, causadas pelo sistema escravagista dos séculos XVIII e XIX, foi adotado como política social de desenvolvimento, porém sua efetivação contraria os preceitos constitucionais. Este modelo de afirmação foi historicamente mal sucedido nos Estados que o adotaram e sua aplicação no Brasil…

Comissão de Constituiçao e Justiça - CCJ: o projeto de lei em discussao é emitido à CCJ para que ela emita um parecer pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade. Se o parecer for pela constitucionalidade, o projeto segue. Se entender que é inconstitucional, normalmente este parecer é terminativo, mata ali mesmo o projeto de lei, determina o seu arquivamento. Contra o parecer negativo da CCJ cabe um Recurso Regimental por 1/10 dos parlamentares da casa. O objetivo do Recurso é…

as situações existentes e abrangeu grupos como minorias étnicas, raciais, e mulheres. As principais áreas contempladas são o mercado de trabalho, com a contratação, qualificação e promoção de funcionários; o sistema educacional, especialmente o ensino superior; e a representa ção política. Além desses aspectos, a ação afirmativa também envolveu práticas que assumiram desenhos diferentes. O mais conhecido é o sistema de cotas, que consiste em estabelecer um determinado número ou percentual