Parecer jurídico

PARECER JRÍDICO PARECER JURÍDICO Nº. 001 EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE DOS CORRENTISTAS. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO MONITORIA. LEGITIMIDADE. DOS FATOS: Tendo em vista que um advogado foi procurado para ingressar com uma Ação Monitória, pois sua cliente teria recebido um cheque há quase oito meses, e ainda não o resgatará por insuficiência de fundos. Contudo tem dúvidas sobre a legitimidade passiva da ação, por se tratar de conta corrente conjunta de mãe e filho, sendo que o cheque foi emitido pelo filho, que é em dos titular da conta que contraiu individualmente a obrigação. Assim requer o entendimento sobre a possibilidade da ação ser aforada contra ambos titulares da conta corrente, questionando qual a natureza jurídica da conta corrente e do cheque, destacando os princípios que informam o regime jurídico cambial, cartularidade, literalidade e autonomia. Ainda que faça relação ao negócio jurídico firmado com o Banco, a solidariedade dos correntistas se é ativa ou passiva, sobre o que vem a ser responsabilidade solidária e se essa pode ser presumida. Se relacionada à terceiro, o fato de ser uma conta bancaria conjunta, produz efeitos de converter todos os titulares em devedores solidários da cártula, que faça menção a qualidade de co-titular de conta corrente, torna correntista o não emitente da cártula parte legitima para figurar no pólo passivo da ação, e por fim, se a situação…

CARLOS EDUARDO GOMES PARECER JURÍDICO Teresina – Piauí 21 de novembro de 2014. PARECER JURÍDICO 1. ASSUNTO PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE EXECUÇÃO 2. RELATÓRIO Tratam-se de dúvidas manifestadas pela Coordenadora de Cobrança EMPRESA SOLICITANTE, acerca de protesto de títulos e as diferenças entre as ações monitória e de execução. 3. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO Previsto na lei 9.492 de 1997 – a Lei do protesto – o…

Modelo de parecer jurídico Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Rel... 950 Palavras4 Páginas Parecer jurídico - adoção por casais homoafetivos EQUIPE “C” PARECER JURÍDICO Assunto: ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS POR: ANA CÉLIA FERRAZ, GABRIELA…

Estratégia de Marketing Jurídico - agosto 2014 - Faculdade Legale. Revisão de FGTS – junho 2014 - Faculdade Legale. CDC e ação de revisão de contratos bancários – fevereiro 2014 – Faculdade Legale. Sindico Profissional – Aspectos legais e administrativos – janeiro 2014 – curso online – Sindiconet. Telefonia – Estudo Mercadológico sob Aspectos Legal Regulatório e Tecnológico – setembro 2013 - Faculdade Legale. Direito Civil e Processo Civil – 2012 a 2013 – Faculdade Legale.…

PROCURADORIA JURÍDICA – CRA/PB Parecer Jurídico Processo Ético nº.: 003/2006 Interessado: Adm. Rosemildo Jacinto de Oliveira Assunto: Análise da possibilidade de prosseguimento do procedimento ético à luz das regras insertas no Código dos Profissionais de Administração (CEPA) bem como do Regulamento Do Processo Ético do Sistema CFA/CRA’S (Aprovados pela Resolução Normativa CFA nº 393, de 6 de dezembro de 2010). Os presentes autos aportaram na Procuradoria…

NO PROCESSO MONITÓRIO J. E. Carreira Alvim RESUMO Discorre acerca da ação monitória, situando-a no contexto do Código de Processo Civil, oportunidade em que tece críticas a respeito de sua aplicação e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro, analisando-a em face do disposto no art. 273 do CPC. Divide o tema em duas modalidades: mandado monitório simples e mandado monitório qualificado, definindo-o perante o instituto da tutela antecipada, bem como avalia a possibilidade…

DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - "AMICUS CURIAE" : JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA E OUTRO(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente,…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 14ª. VARA CÍVEL xxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que move a xxxxxxxxxxxxxxxxx , proc. 528620-2/2004 intimado do r. despacho vem aduzir e requer a V. Exa o seguinte; Em que pese o reconhecido talento do ilustre Procurador que a subscreve, os embargos não logrou vulnerar o pleito do autor, haja vista que não enfrentou nem respondeu os fundamentos de fato e de direito colocados na inicial. Em lugar disso,…

perante V.Exa propor a seguinte: 1ª JUNTADA – DOCUMENTOS NA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA Destinados a produzir prova dos fatos incidentes posteriores à proposição da presente ação: 1) DOUTRINA; 2) JURISPRUDÊNCIA NO TJRJ; 3) JURISPRUDÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL – RIO GRANDE DO NORTE; Por derradeiro, requer seja intimado o Requerido para se manifestar no prazo legal, conforme estabelece o artigo 398 do mesmo Diploma Legal. Nesses termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro,…

residente e domiciliado na cidade de Suzano/SP, vem, por seu advogado (instrumento de mandato acostado - doc...), com endereço profissional onde recebe suas intimações..., vem, com fundamento no artigo 1.102-A do Código de Processo Civil propor AÇÃO MONITÓRIA, em face de Manoel, brasileiro, estado civil..., empresário, portador do documento de identidade de nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na cidade de São Caetano/SP, pelos motivos de fato e de direito que se…