Parecer Juridico De Ação Monitória

PROCESSO CIVIL IV (II UNIDADE) OBS: As aulas 1 e 2, terminou MS e deu procedimento sumário (não cairão na prova) Assuntos da Prova: Ação Monitória / Ação Possessória / Ação de Consignação em Pagamento. (09/05 - Aula 3) AÇÃO MONITÓRIA: 1. Natureza e Finalidade 2. Legitimidade e Competência Quem tem legitimidade para propor ação monitória é o credor, os herdeiros ou mesmo o espólio. Deverá ser ajuizada no foro do local do pagamento ou entrega da coisa! Subsidiariamente, poderá…

o Ministério da Educação (MEC) baixou portaria tornando a monografia obrigatória com vista à conclusão do curso de bacharelado em Direito.  9 A Portaria n. 1.886, de 30/12/1994, estabelece uma série de novas regras para os cursos jurídicos, tais como um novo currículo mínimo, o número mínimo de horas-aula, a necessidade de um mínimo de horas dedicadas às atividades práticas etc. 10 No seu art. 9º, estabelece, in verbis: “Art. 9º Para conclusão do curso, será obrigatória

Controle social nas políticas so ciais; Aspectos históricos e teóricos do serviço social enquanto profissão; Metodologia d o trabalho do assistente social; Instrumentos e técnicas do trabalho profissional do assistente social (entrevistas, laudo e parecer (sociais e psicossociais), estudo d e caso, informação e avaliação social); Entidades sociais: papel da rede não gover namental na implementação de políticas setoriais; CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência…

não tem natureza cautelar, mas sim tem natureza satisfativa, uma vez que satisfazem o direito material (ex.: ação cautelar de exibição de documentos; ação cautelar de busca e apreensão de menores; etc); - portanto, a questão das cautelares satisfativas em verdade é um falso problema, uma vez que no livro três do CPC (celeridade) inseriram-se além de processos genuinamente cautelares (com ação principal), processos de natureza diversa (execuções, processos de conhecimento e medidas de…

consensual, terá o outorgante o dever de realizar a disposição patrimonial transferindo o(s) bem(s) objeto do contrato de doação da sua esfera jurídica para a esfera jurídica do outorgado. Se outorgante não cumpre por sua culpa, tem o outorgado a ação de indenização por inadimplemento. E aquele que promete contrato de doação de bem que não é seu? Não precisa adquirir o bem para, assim, doá-lo. O promitente, na promessa de CONTRATO de doação, não promete prestar o bem, mas sim…

Código de Processo Civil estão erigidos os procedimentos especiais, divididos em de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntaria. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento consiste no depósito judicial da prestação devida, é uma forma especial de pagamento, que tem por fim extinguir as obrigações. A ação de consignação em pagamento é uma demanda do devedor contra o credor, fundada na pretensão que ao primeiro corresponde, de liberar-se…

Sumário Apresentação ........................................................................................ 9 A Interdição do Pródigo Alberto Fraga ............................................................................................ 11 Ação Monitória Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro ....................................................... 16 Ações Possessórias Barbara Alves Xavier ................................................................................. 22 Embargos…

vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco…

incompleta, requisitos não essenciais, rigor formal. Será abordado como a lei procede nesses casos, qual é o direito aplicável, na execução de uma nota promissória, sua regra compatível, a ação cambial e a vinculação de contrato. Para finalizar será realizada uma analise da temática, expondo um parecer sobre a prática de nota promissória e tudo que foi exposto no decorrer do trabalho. CONTEXTO HISTÓRICO – NOTA PROMISSÓRIA Segundo alguns autores a origem das notas…

utilizar de determinados argumentos de defesa que não foram alegados nesse tipo de resposta. Já a reconvenção é uma ação incidente que o réu pode mover contra o autor dentro do mesmo processo. Única resposta do réu em que ele não se defende, o réu se transforma em autor em face da pretensão do autor. É a Inversão dos polos. É um contra-ataque, uma verdadeira ação ajuizada pelo réu contra o autor, nos mesmos autos. Deve seguir as mesmas regras da inicial. Réu – reconvinte…