Parecer Juridico De Ação Monitória

CURSO Administração PROF. Ms. ANDERSON FREITAS TOREGEANI Direito PROF. Ms. APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES Comunicação Social/Jornalismo PROF. Ms. RICARDO CASSIOLATO TORQUATO ® Um nível superior de ensino. COORDENADORES(AS) DE ÁREA Núcleo Jurídico PROF. Ms. HERICK MARDEGAN Maringá Consultoria Junior PROFª. Ms. PATRÍCIA RODRIGUES DA SILVA Trabalho de Conclusão de Curso de Direito PROFª. Ms. DÉBORA GOELDNER PEREIRA OLIVEIRA Trabalho de Conclusão de Curso Curso de Comunicação…

Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: …

580 – (vaga) 590 – Outros assuntos referentes à assistência estudantil 600 – (vaga) 700 – (vaga) 800 – (vaga) 1.3 PROCEDIMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO A classificação constitui-se uma atividade preliminar para a organização física dos documentos, uma ação descritiva que orienta a reunião dos documentos de acordo com a atividade que o gerou e o seu arquivamento, além de facilitar os procedimentos de avaliação e eliminação dos documentos destituídos de valor para guarda permanente. A…

fardamento/uniforme moradia vale-transporte Resolução nº 008/2011-CONSUNI - ANEXOS I e II Página 12 de 159 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL CONSELHO UNIVERSITÁRIO -Ver também 026.12. 025 Apuração de responsabilidade e ação disciplinar 025.1 Denúncias. Sindicâncias. Inquéritos 025.11 Processos Disciplinares - Incluem-se documentos referentes à acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicas, afastamento preventivo,…

as informações quanto à obrigação cambial devem estar expressamente declaradas no documento para que produza seus efeitos. Através deste princípio, podemos determinar que, apenas os atos e valores mencionados no documento é que gerarão efeitos jurídicos e mercantis. Ressaltando que, o termo literal significa: Aquele que acompanha rigorosamente a letra do texto. Sendo assim, qualquer outro ato mencionado em documento a parte não terá nenhum valor. Por exemplo, se o título tem o valor de…

fim de minorar os danos causados. Com base nas informações acima tome a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de Felipe. Discursiva - Direito Civil - Peça Quesito avaliado 01. Endereçamento: Ação Indenizatória à Comarca de Anápolis/GO OU Goiânia/GO. 02.Ação de Indenização com indicação correta da legitimidade – Pólo ativo: Felipe (0,10); Pólo passivo: Luis (0,10). Faixa de Valores 0,00 / 0,20 0,00/0,10/ 0,20 03. Aplicação do CDC ao caso concreto:…

receberia nenhum aluguel. Para evitar o inadimplemento o que deve fazer Juca? Qual o fundamento jurídico de sua pretensão? QUESTÃO Nº 03Eleutério Rodrigues possui uma escritura de confissão de dívida da Construtora "More Bem", com garantia fiduciária de uma de suas diretoras, Maria Esperteza. Ultrapassado o prazo para o adimplemento da dívida, não houve quitação, o que levou Eleutério Rodrigues a promover ação executiva em face de Maria Esperteza que, antes do despacho da inicial…

profissional. José, sentindo-se enganado, decide romper a sociedade conjugal, mas Tânia, para provocar José, inicia a alienação do patrimônio do casal. Considerando que você é o advogado de José, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Na hipótese, existe alguma medida para reverter o estado de casado? (Valor: 0,5) b) Temendo que Tânia aliene a parte do patrimônio que lhe cabe, aponte o(s)…

o contrato de jogo pode ser definido como o negócio jurídico por meio do qual duas ou mais pessoas prometem realizar determinada prestação (em geral, de conteúdo pecuniário) a quem conseguir um resultado favorável na prática de um ato em que todos participam. Registre­se, portanto, que o jogo (e, consequentemente, o sucesso ou fracasso de cada parte) depende necessariamente da atuação de cada sujeito (chamado jogador), seja por sua inteligência, habilidade, força ou, simplesmente, sorte.…

TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de fls. 534 exarado pelo Exmo. DES. LUIZ WILSON BARROSO nos autos de AÇÃO PENAL Nº 0199.000297-5, em que é Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e Réu: WILSON FERREIRA LISBOA - PREFEITO DE FONTE BOA. DESPACHO: “Tendo em vista a previsão do interrogatório como último ato processual, nos termos do disposto no art.…