APOSENTADO

1ª Juntada – Declaratória de Nulidade de Sentença
AUTOS DO PROCESSO Nº 0016631-98.2011.8.19.0205
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – REGIONAL CAMPO GRANDE.

AUTOS DO PROCESSO Nº 0016631-98.2011.8.19.0205
Requerente: MARCELO DA SILVA MONTEIRO;
Requerido: BANCO BRADESCO S/A;
XVIII Juizado Especial Cível – Regional Campo Grande.

MARCELO DA SILVA MONTEIRO, já devidamente qualificados, nos autos do referido processo, com fundamento no artigo 397º, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante V.Exa propor a seguinte:
1ª JUNTADA – DOCUMENTOS NA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA
Destinados a produzir prova dos fatos incidentes posteriores à proposição da presente ação:
1) DOUTRINA;
2) JURISPRUDÊNCIA NO TJRJ;
3) JURISPRUDÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL – RIO GRANDE DO NORTE;
Por derradeiro, requer seja intimado o Requerido para se manifestar no prazo legal, conforme estabelece o artigo 398 do mesmo Diploma Legal.

Nesses termos,
Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2012.
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Marcelo da Silva Monteiro
Identidade: 007.751.177-2 – DIC/DETRAN – 13/03/2000

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1ª Juntada – Declaratória de Nulidade de Sentença
DA DOUTRINA

AUTOS DO PROCESSO Nº 0016631-98.2011.8.19.0205

NULIDADES MATERIAIS COMO SUPEDÂNEO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA:
O cabimento da ação anulatória se define não como problema de direito processual, mas concernente ao direito material. A lei material será aquela a definir quando são anuláveis, mediante ação anulatória do art. 486 do CPC, os atos que não dependem de sentença ou chancelados por “sentença meramente homologatória”. Afirma, ainda, o artigo 486 do CPC, que os atos serão anuláveis “como os atos jurídicos em geral”, motivo este que nos faz crer cabível a ação anulatória como ação declaratória de nulidade de um ato viciado nos termos do direito material,