Advogado

apresentar sua CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR promovida por JOÃO ALFREDO DANIEZE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I − BREVE RELATO DA INICIAL Cuidam os autos de ação popular com pedido de tutela antecipada em face do Município de Ribas do Rio Pardo, Roberson Luiz Moureira (Prefeito Municipal), José Walter Ferreira Prado e Melke (Procurador-Chefe do Município) e Prado Advogados Associados, cujo objeto da ação, sumariamente, é a suposta irregularidade na contratação do escritório de advocacia Melke e Prado Advogados bem como na nomeação do Procurador do Município. Aduz o Autor que a mencionada irregularidade decorre da ausência de procedimento licitatório para celebração de contrato administrativo e de eventual desvio de finalidade, porquanto supostamente atendeu exclusivamente interesses pessoais do Prefeito. Pugnou o Autor pela concessão de tutela antecipada, no sentido de suspender liminarmente a nomeação do Réu José Walter Ferreira Prado do cargo de Procurador-Chefe. Por derradeiro, requereu o reconhecimento da ilegalidade na contratação do escritório de advocacia Melke e Prado Advogados Associados, com a consequente anulação do contrato administrativo nº 17/2009; condenação dos Réus a restituírem aos cofres Municipais os valores supostamente recebidos ilegalmente; revogação da nomeação do Réu José Walter ferreira Prado do cargo de Procurador-Chefe; condenação do Réu Roberson Luiz Moureira ao ressarcimento integral do dano, perda da função…

A RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO. Janaína Ferreira e Barbosa RESUMO: O presente artigo tem como tema as controvérsias e posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilização pelos atos administrativos fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura sobre o tema e do estudo dos posicionamentos jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, analisamos a questão da…

pelo corpo jurídico próprio da entidade, quando existente, ou mediante a contratação de serviços advocatícios externos. Reitere-se que, para a defesa dos titulares de cargos junto à Administração direta e indireta, a representação judicial está a cargo da Advocacia-Geral da União. Porém, na Administração indireta, a representação pela AGU restringe-se somente às pessoas jurídicas de direito público (autarquias e fundações públicas), de sorte que não alcança as empresas públicas…

TRANCADA Advogado não pode ser processado por conteúdo de parecer jurídico Imprimir Enviar por email 0 75 3 29 de janeiro de 2015, 16h51 Convicções jurídicas apresentadas em pareceres não podem ser usadas para responsabilizar um advogado. Assim entendeu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na última quarta-feira (28/1), ao trancar Ação Penal contra um advogado comissionado da Câmara Municipal de Cuiabá. Segundo o Ministério Público, ele integrou uma…

BARROSO, Luís Roberto (coord.). A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Renovar: 2003. 23 presente que os litígios que envolvem o Poder Público vão muito além das questões meramente financeiras. Bem por isso, ao longo da presente obra, utilizamos outras designações, como o Estado, o Poder Público, o ente público – todas com a mesma acepção dada à Fazenda Pública. Fazenda Pública é a expressão utilizada pela…

....................................................... 1INTRODUÇÃO Objetiva-se, por intermédio do presente trabalho, discorrer sobre as licitações, especificamente sobre a inexigibilidade das licitações na contratação de serviços advocatícios por parte do poder publico. Este é um debate que surge por causa de inúmeras discurções na contratação dos serviços dos advogado. Analisar a atual situação dos debates sobre a contratação de escritórios d…

Parecer nº. 003/2011 Órgão Interessado: Secretaria Municipal de Turismo e Comunicação Social PARECER ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE CANTORES E BANDAS. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I - A requisição está compatível com o estabelecido no art. 25, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. II…

A licitação pública é um procedimento administrativo que tem por objetivo selecionar a melhor proposta para a Administração Pública. Como o serviço prestado pelo advogado é singular, excetuando-se das regras que são voltadas para a competição do menor preço, a inexigibilidade do certame é uma consequência natural, como no trabalho intelectual do advogado não existe o “equivalente perfeito”, salta aos olhos, que a competição fica esvaziada. Neste caso, a legislação federal permite a…

assessoria jurídica tem caráter meramente opinativo acerca da viabilidade jurídica do pleito. Logo, as manifestações do advogado parecerista não são deliberativas nem vinculam o requerente, ficando a decisão a cargo da autoridade superior ordenadora de despesas. Tal entendimento emerge das decisões pacificas e remansosas do Supremo Tribunal Federal que abaixo seguem transcritas: DECISÃO Trata-se de mandado do segurança, com pedido da medida liminar, impetrado par MARIA DALVA BARBOSA DA…

regime de urgência. PARECER JURÍDICO Nº 002/2015 Ementa: Direito Administrativo. Indicação da Modalidade a ser Seguida. Dispensa. Possibilidade. Submete-se à apreciação jurídica o presente processo para parecer jurídico conclusivo referente à dispensa de licitação tendo por objeto contratação de empresa de software de gestão municipal, in casu, aditivo contratual, em caráter emergencial. O processo encontra-se instruído com os seguintes documentos:…