Parecer Juridico Contratação De Advogados

Exigência de parecer jurídico na dispensa por valor 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Muito já se discutiu acerca da necessidade de submeter previamente à Consultoria Jurídica os procedimentos administrativos que visam à contratação via dispensa pelo valor[1] uma vez que, de acordo com o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93[2], somente as minutas de edital e de contrato é que devem ser obrigatoriamente analisadas pelo órgão jurídico. Contudo, é preciso ter em mente que o…

ESTRUTURA E OS SETORES DO ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS. 9 6 QUESTIONARIO 10 7 RESPOSTAS 11 8 ORGONOGRAMA 15 9 CONCLUSÃO 16 10 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa demonstrar a forma de organização administrativa de um escritório de advocacia de médio porte prestador de Assistência Jurídica Trabalhista Empresarial. O referido escritório é voltado à Orientação jurídica trabalhista a empresas, tanto na orientação prévia (consultas, pareceres, participação em negociação). 2

proposta. 2 – O art. 25 § 2⁰ da Lei 8666/93, quando menciona a responsabilidade solidária alcança também o advogado que proferiu o parecer favorável à contratação direta? Como regra geral, não. A questão reside em se saber se a referência ao “agente público responsável” também inclui, além da autoridade que dispensou a licitação ou a declarou inexigível, o advogado que proferiu o parecer que serviu de fundamento à decisão. O art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, exige que as…

SEGUINTES SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS: Parecer verbal; Parecer por escrito; Propor e acompanhar ações na área cível; Propor Mandado de Segurança; Analise de Documentos; Elaboração ou assistência em Contratos; Acompanhamento dos Associados ao Órgão Judiciário; Exame de processos perante órgão administrativos ou judiciários; Os serviços advocatícios serão prestados sem qualquer vínculo empregatício e sem o caráter de exclusividade por intermédio dos sócios, advogados parceiros ou…

Juíza recebe denúncia do MPE contra João Emanuel, advogado, ex-deputado e outros Da Redação - Katiana Pereira Foto: TJ-MT A juíza da Vara de Combate ao Crime Organizado, Selma Rosane Santos Arruda, acatou a denúncia oferecida contra o vereador cassado João Emanuel Moreira Lima (PSD), o jornalista apresentador e ex-deputado estadual Maksuês Leite, o ex-assessor jurídico da Câmara, advogado Rodrigo Cyrineu, o ex-secretário-geral da Câmara, Aparecido Alves de Oliveira, o chefe do…

a realização e a construção de um parecer jurídico. Parecer Jurídico é um documento por meio do qual o jurista (advogado, consultor jurídico) fornece informações técnicas acerca de determinado tema, com opiniões jurídicas fundamentadas em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais. Geralmente é solicitado por uma pessoa jurídica ou física como elemento necessário para tomada de uma decisão importante. Entretanto o cliente não está vinculado ao parecer jurídico.…

Memorando nº XXX/2014-ASJUR Goiânia, 20 de agosto de 2014. Da: Assessoria Jurídica Para: Presidência Senhor Presidente, É sabido que os advogados lotados nesta ASJUR são todos profissionais de carreira, concursados e que se dedicam exclusivamente aos serviços desta Empresa. Referidos profissionais atuam tanto na área judicial quanto na área administrativa, sendo esta última área pouco abordada pelas faculdades de direito, o que traz certa insegurança aos profissionais…

NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua…

1. INTRODUÇÃO Tema de largo debate no meio jurídico, a contratação de advogados por meio das hipóteses albergadas no art. 25, inciso II, da Lei de Licitações, dispositivo que reconhece a inexigibilidade da licitação, vem ganhando repercussão nas Cortes de Contas, em face da grande demanda, sobretudo, no âmbito municipal, de contratações de escritórios de advocacia para a prestação de serviços, muitas vezes em contrário ao permissivo legal contido na seara jurídica, o qual tão somente…

analisa constitucionalidade do IPTU de Fortaleza OAB-Ce sai em defesa de advogados denunciados indevidamente pelo MPE 07/02/2014 17:21 Por: comunicacao Curtir 4 0 118 Tw eetar 4 Lida 258 vezes A OAB-CE está requerendo a assistência processual nas Ações Civis de Improbidade Administrativa que correm nas comarcas da Justiça Estadual, contra advogados de prefeituras e câmaras municipais que emitiram pareceres técnicos favoráveis à dispensa de licitação, às quais…