Parecer juridico- ambiental

UNIVERSIDADE DE UBERABA PARECER JURÍDICO UBERABA-MG 2012 PARECER JURÍDICO EMENTA: AMBIENTAL. Autuação em virtude do assoreamento de um curso d’água. Obrigação de desassorear o curso d’água. LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Art 2°, art 3º, art.4º inciso VII, art.14 §1. DOS FATOS Após um longo período de chuvas intensas, uma barragem se rompeu parcialmente. O dono da mineradora foi multado e responsabilizado totalmente pelo rompimento da mesma. Visto que antigamente existiam outras empresas, o dono da mineradora vem através de seu representante legal saber se é correta a autuação e especialmente a determinação nela contida para a apresentação de um plano para o desassoreamento do curso d’água. Na visão do proprietário não seria correto impor a ele o desassoreamento completo do curso, e sim o parcial. O proprietário tem documentos comprobatórios, que a empresa tomava as providências devidas para a conservação da barragem, mas naquele ano o índice pluviométrico ultrapassou a média dos últimos anos. Informou também a você que quando o empreendimento foi licenciado, não houve qualquer estudo pluviométrico da região, porque isso não foi exigido pelo órgão ambiental. Independente de ter havido ou não estudo pluviométrico, ele tem a mesma obrigação de reparar, pois realmente não há como prever o tanto de chuva que irá cair em determinado dia. Por…

mapa do google anexo. Referido empreendimento está inscrito no CNPJ sob nº ______________, como sede na Rua A execução das obras do loteamento está sob a responsabilidade do Senhor engenheiro _____________. A Primeira Requerente já se insurgiu contra a aprovação da implantação do loteamento tendo elaborado pedido administrativo junto à municipalidade - Procedimento Administrativo nº __________/2011. Referido procedimento administrativo () gerou o parecer do DEPARTAMENTO…

Parecer Jurídico do Filme: Erin Brockovich, Uma Mulher De TalentoTrabalho para a M3 O filme em questão nos incentiva a um debate sobre a ética e papel do estado e da sociedade em evitar os danos ambientais, trazendo uma grande reflexão sobre a responsabilidade ambiental: como deve ser punido aquele que não tomou os devidos cuidados para impedir que o dano se concretiza-se? O objetivo desse parecer é justamente responder a esse questionamento, mas analisando-o em âmbito nacional. Se o…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSULTORIA JURÍDICA PARECER No 312/CONJUR/MMA/2004 REF:Protocolo Geral no 02026.004638/2004-99 ASS: Conflito de competência para licenciamento ambiental. Sra. Ministra: Trata-se de conflito positivo de competência entre o IBAMA e a FATMA/SC para a realização do licenciamento ambiental do Estaleiro Aker Promar, no Município de Navegantes/SC. De um lado se manifesta a Procuradoria Jurídica da referida Fundação Estadual, entendendo ser de competência do…

PERÍCIA CONTÁBIL AMBIENTAL Carlos Alberto Serra Negra * Elizabete Marinho Serra Negra ** RESUMO O objetivo primaz deste trabalho é apresentar aos profissionais contábeis nova oportunidade de mercado que se vislumbra com a aplicação das normas jurídicas de proteção ambiental. Ainda que existe a limitação desse mercado ao segmento de peritos contadores ele se torna, sem sombra de duvidas, um filão que podemos e devemos explorar daqui a diante. O texto foi estruturado de modo a…

1. PESQUISA DOUTRINÁRIA Na definição de Zaffaroni e Pierangeli: “bem jurídico penalmente tutelado é a relação de disponibilidade de um indivíduo com um objeto protegida pelo Estado, que revela seu interesse mediante a tipificação penal de condutas que o afetam”. Para Polaino Navarrete : Bens jurídicos são os “bens ou valores mais consistentes da convivência humana em condições de dignidade, que merecem a máxima proteção jurídica, cuja outorga é reservada às prescrições do…

PERÍCIA CONTÁBIL AMBIENTAL MANAUS 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO 3 2. PERÍCIA – CONCEITOS GERAIS 4 3.2 CLASSIFICAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL 5 3.2.3 Perícia Arbitral 6 6. CONCLUSÃO 22 7. REFERÊNCIAS 23 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa identificar as reais tramitações do mercado de capitais em suas peculiaridades e formas de imposição, seguindo para uma ordem lógica de fatos e situações…

PARECER JURÍDICO - INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL PREÂMBULO PARECER: Nº 001/2013 PROCESSO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INICIATIVA PRIVADA INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO MORUMBI E MOVIMENTO DE DEFESA DE UBERABA ORIGEM: aam@defesa.com.br EMENTA DIREITO AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. NOCIVIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO LOCAL. DANO AMBIENTAL. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELATÓRIO 1- Trata-se da instalação de antena de telefonia móvel em bairro…

EXCELENTíSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PREFEITURA DO MUNiCíPIO DO PAULlSTA- SEC. DE SERViÇOS PÚBLICOS já qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Gestor que esta subscreve, apresentar as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos infraaduzidos: '1- DOS FATOS: Trata-se de processo administrativo, imputando-se prática de suposto crime ambiental tipificado nos artigos 60, 70,…

1 1- É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? Sim, tendo em vista que o Estado tem o direito de incluir nos contratos cláusulas que garantam privilégios para si com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, conforme dispõe o artigo 23, inciso V da lei nº 8987/95, por exemplo, resguardar os direitos face ao contratante em nome da coletividade. 2- Qual a diferença entre convênio e consórcio…