Parecer Juridico Dano Ambiental

NOME: SUELLEN BRIGGS PERÍCIA AMBIENTAL EDSON PIMENTEL PERÍCIA AMBIENTAL A perícia ambiental é recente, pois o Direito Ambiental e a legislação principal de proteção ambiental são novos no Brasil, conforme destacamos abaixo: - Constituição Federal art.225 - Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 4.347/85 – Ação Civil Pública - Lei 9.605/98 – Crimes Ambientais Destina-se à avaliação dos danos ambientais, que são todas as alterações aos elementos e sistemas

PERÍCIA AMBIENTAL Perícia ambiental é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente e destina-se à avaliação dos danos ambientais, causados por ação de pessoa, seja ela física ou jurídica, de direito público ou privado, que venham a resultar na degradação da qualidade ambiental, disciplinada nos artigos “420 a 439 da Seção VII – Da Prova Pericial” (Cap. VI – Das Provas), do Código de Processo Civil (CPC). Está, também, disciplinada no art. 19 e parágrafo único da…

de adequação e de necessidade das medidas de compensação e minimização assumidas para a proteção da biodiversidade frente ao risco de eclosão de danos ecológicos significativos. 13 13 14 15 3. CONTEXTO LEGAL E AS ZONAS PROTEGIDAS 16 4. PREVENÇÃO DO RISCO NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS 18 5. DA DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL 22 5.1. Da DIA como ato administrativo passível de sofrer “atualização” 24 5.2. Da possibilidade ou obrigatoriedade de…

PESSOA GUTIERRES PERÍCIA AMBIENTAL: ASPECTOS CONCEITUAIS, METODOLÓGICOS E TÉCNICOS Rio de Janeiro / RJ 2010 11 HENRIQUE ELIAS PESSOA GUTIERRES PERÍCIA AMBIENTAL: ASPECTOS CONCEITUAIS, METODOLÓGICOS E TÉCNICOS 12 HENRIQUE ELIAS PESSOA GUTIERRES PERÍCIA AMBIENTAL: ASPECTOS CONCEITUAIS, METODOLÓGICOS E TÉCNICOS Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Licenciamento Ambiental.…

A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL RESUMO: O presente artigo tem por objetivo destacar a importância da participação popular nas audiências públicas para licenciamento ambiental, ressaltando a contribuição para a proteção e defesa do meio ambiente, bem como para a construção de políticas públicas ambientais mais eficazes. Conclui que o instituto da audiência pública, teoricamente, mostra-se eficiente no alcance do consenso sobre os rumos do…

DIREITO AMBIENTAL Professora: REJAINE GUIMARÃES Trabalho acadêmico apresentado ao curso de Direito da UniRV – Universidade de Rio Verde, como exigência para obtenção de parte da 2ª nota na disciplina Direito Ambiental. RIO VERDE - GOIÁS 2013 > O parecer favorável da CTNBio supre a licença da autoridade ambiental? > Em que moldes a Constituição Federal preconiza o licenciamento ambiental? > No caso em questão, que princípio

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL Belo Horizonte TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Ambiental Professor: Belo Horizonte SUMÁRIO 1 ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIAS............

2316-3321 ISSN ELETRÔNICO 2316-381X A AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E A RESPONSABILIDADE DO BRASIL DIANTE DA DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE Isabelle Dias Carneiro Santos1 Resumo Abstract A Avaliação de Impacto Ambiental surgiu como resposta jurídica para o desenvolvimento econômico dos Estados alinhado a uma proteção ambiental de seus recursos naturais, sendo hoje tida como um dos principais instrumentos do Direito Ambiental, tanto na esfera interna quanto internacional.…

MARIA SILVA DOS SANTOS O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA AGOSTO 2004 MARIA SILVA DOS SANTOS O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia como requisito parcial para a obtenção do Título de

internacional ganha contornos de ilícito internacional, ampliando-se a compulsoriedade15 dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias para dissolver divergências16. Neste contexto, tornou-se ainda mais imprescindível a existência de um foro jurídico, em que os debates acerca dos embates entre membros e não membros da ONU pudessem ser resolvidos harmoniosamente. Nasce, assim, a Corte Internacional de Justiça, substituindo a antiga Corte Permanente de Justiça Internacional. A Carta…