direito ambiental

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL

Belo Horizonte

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL

Trabalho apresentado à disciplina Direito Ambiental
Professor:

Belo Horizonte

SUMÁRIO

1 ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIAS.....................................................................................4
1.1 Atividade Minerária e Meio Ambiente................................................................................4
1.2 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica........................................................................6
1.3 Extinção de Punibilidade Penal com a reparação de danos ambientais...........................8

1 QUESTÃO 1

1.1 Atividade Minerária e Meio Ambiente

Jurisprudência 01:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001652-06.2006.404.7207/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
SEBASTIÃO GONÇALVES e outro
ADVOGADO
:
Murilo Tadeu Medeiros
APELANTE
:
FUNDACAO AMPARO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
ADVOGADO
:
Geraldo Stelio Martins
APELADO
:
VALMOR IGNACIO
ADVOGADO
:
Megalvio Mussi Junior e outros

:
Ingrid Orlandi Brilinger
INTERESSADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
INTERESSADO
:
CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
ADVOGADO
:
Luis Daniel Alencar
EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MINERAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS. VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE.
1. Caso em que, por quase vinte anos, amparados na delonga dos processos administrativos, os réus efetuaram a pesquisa e a lavra sem preocupação com o