Parecer Juridico Dano Ambiental

PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL Resumo: Carolina Souza Malta Atualização: Ivana Mafra Marinho (janeiro/07) A mingua de regra específica na Lei n.º 9.605/99 e no Decreto n.º 3.179/99, que tratam das infrações administrativas, o processo de apuração de infração ambiental deve observar os preceitos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo em geral, assim como disposições de cada ente político. A competência para lavrar auto de infração ambiental e…

crimes CRIMES AMBIENTAIS (LEI N.º 9605/98) 1. O meio ambiente pode ser: a) artificial; b) cultural; c) natural 2. De acordo com inc. LXXIII, do art.5.º, da CF/88, o meio ambiente é direito fundamental do cidadão. 3. Espécies de crimes contra o meio ambiente: a) Contra a fauna; b) Contra a flora; c) poluição ao meio ambiente; d) contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural; e) contra a administração ambiental. 4. Os crimes ambientais são classificados como difusos,…

Direito Ambiental EIA/RIMA Belo Horizonte 2013 Marli Gomes Da Silva Direito Ambiental / EIA/RIMA Trabalho apresentado ao professor Sr. Rafael Guimarães Andrade.., da disciplina Direito Ambiental do período 9º . Belo Horizonte 2013 EIA/RIMA 1. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL/RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL AO MEIO AMBIENTE Na busca incessante de meios garantidores de melhorias contínuas que visam aos aspectos ambientais e o progresso dos

civilmente pelos danos que causarem. Os entes federados têm responsabilidade de fiscalização e zelo na proteção do meio ambiente e a saúde do homem sendo responsabilizados por suas omissões. Verificou-se que os agricultores na maioria não seguem as orientações da lei quanto à compra e uso dos agrotóxicos, por não estarem devidamente esclarecidos acerca da nocividade destes produtos e suas respectivas responsabilidades. Palavras-chave: Agrotóxicos. Responsabilidade. Direito ambiental.

RESUMO 3 3 NOTAS PRELIMINARES 4 LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL 5 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS. 10 REFERÊNCIAS 11 1 RESUMO O presente artigo fez um estudo pretendendo identificar os procedimentos de licenciamento ambiental no Brasil. E analisar os processos administrativos utilizados por cada órgão responsável pela concessão de licença ambiental. Pois o licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e controle de empreendimentos…

DIREITO AMBIENTAL Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida é um direito de todos e sua defesa é dever não somente do poder público, como também da coletividade. (BRASIL, 1988). Quando há o desequilíbrio, os danos gerados poderão ser, muitas vezes, irreversíveis e irreparáveis. É nesse contexto de irreparabilidade e imprevisibilidade do dano ambiental que surge a responsabilidade ambiental em sua tríplice esfera: a administrativa, a civil e

verificado, apesar de ínfimo, algum esforço, por um lado, do Executivo, por outro, das populações no que diz respeito à adopção de medidas tendentes à preservação do meio em que todos nós vivemos, baseada da nos princípios da formação e educação ambiental, da participação, da prevenção, do equilíbrio, da unidade de gestão e acção, da cooperação internacional, da responsabilização, da valorização dos recursos naturais, da defesa dos recursos genéticos, do poluidor pagador, etc.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUA IMPORTANCIA Thais Medeiros P. Honaiser1 RESUMO: O presente trabalho fez um estudo sobre o licenciamento ambiental e a importância para o meio ambiente. A primeira questão que envolveu o tema abordado foi quanto a definição de licenciamento. O licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e controle de atividades. Como processo administrativo, tem a função de possibilitar que o desenvolvimento econômico caminhe junto com a proteção ambiental,…

produtos transgênicos no país. A Lei de Biossegurança foi criada em conformidade com a Constituição Federal, para descrever todas as possibilidades de se estudar e pesquisar os transgênicos, no entanto, em nossa Constituição Federal é proibido qualquer dano ao meio ambiente, especialmente no que tange à saúde, à conservação e bem-estar do ser humano, existindo sanções aos que desrespeitam tais normas. A biossegurança é uma exigência cada vez mais requerida nesses dias, precisa de uma…

SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Ji-Paraná 2012 PÂMELA CRISTINA DOS SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Centro…