Parecer Juridico Dano Ambiental

Curso: Química Industrial Disciplina: Gestão Ambiental NOÇÕES DE DIREITO 1. CONCEITOS DE DIREITO: 1.1 É um conjunto de normas que orienta o convívio em sociedade, é norma agedi (Direito Objetivo) 1.2 É a possibilidade que as pessoas têm de exigir que sejam efetivados os preceitos estabelecidos, objetivamente, pelas regras jurídicas, é facultas agendi (Direito subjetivo). 2. DIREITO OBJETIVO: É o conjunto de preceitos

deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na alínea “b” do item 22, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência. 23.7 Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos três relacionados a seguir: 23.7.1…

Educação Ambiental ministrada pelo Anderson Abbehusen. Salvador 2012 Resumo As organizações empresariais, graças à riqueza que acumulam e que têm o potencial de concentrar, trazem em si o grande potencial de mudar e melhorar o ambiente social. Outros valores passaram a fazer parte do objetivo da empresa. A maximização do acionista ainda é um dos objetivos, mas dificilmente será plenamente autêntico se outros objetivos não forem cumpridos, como as responsabilidades sociais e…

realizasse qualquer ação indevida em RL ou APP. Esse decreto é mais uma demonstração de como o Estado não deseja implementar o Código Florestal, mas sim seguir pelo caminho da punição direta, principalmente com os camponeses. Com um imenso passivo ambiental, os latifundiários rapidamente se organizaram para enfrentar essa questão. Seu objetivo era destruir o código florestal, aproveitando o “aperto” dado pelo governo. Para isso, os ruralistas, organizados principalmente pela Confederação…

TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL ADNA DE JESUS FRANÇA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL CABO 2013 ADNA DE JESUS FRANÇA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Elaboração e Análise de Projetos de Conservação e Proteção Ambiental, Técnicas de Geoprocessamento em Estudos Ambientais; Avaliação do Impacto Ambiental e…

PONTO 9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.. Princípio do direito ao desenvolvimento sustentável Trata-se da conscientização da existência de um duplo direito: o direito do ser humano de desenvolver-se e de realizar as suas potencialidades, individual ou socialmente, e o direito de assegurar aos seus pôsteres as mesmas condições. Tudo em uma verdadeira reciprocidade de direito e dever. O desenvolvimento sustentável foi adotado na…

obra, “DA REPONSABILIDADE CIVIL”, traz uma frase que; “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade”. Quando se fala em responsabilidade jurídica, você tem a civil, penal, administrativa, tributária, processual, ambiental, etc... - Pergunta – se: - Qual a diferença entre responsabilidade (ilícito civil e penal? A responsabilidade civil, espécie de responsabilidade jurídica, em linhas gerais, tem por objeto investigativo o ilícito civil. (Obs: o…

MANUAL AMBIENTAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL Apresentação A divulgação deste “Manual Ambiental” é resultado concreto de um dos muitos anseios dos Promotores de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul que atuam na defesa do meio ambiente. Desde a criação da 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande-MS, em 2000, nomeada “Promotoria de Justiça Ambiental Móvel” e idealizada para prestar auxílio a todas as Promotorias de Justiça…

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 4 3.2 Produção - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 4 3. Legislação Ambiental e A Indústria - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 7 4. Sustentabilidade Ambiental - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 9 5. Licenças para Utilização dos Recursos Naturais - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 11 6.3…

Resumo Aula Direito Ambiental – Praetorium 05.8.20041 I – O Programa Concursos Procurador da República Juiz Federal 4.ª e 5.ª Regiões Procurador Federal II – A Bibliografia Decisões STF, STJ e TRFs FIORILLO, MILARÉ, AFONSO DA SILVA, LEME MACHADO, BESSA ANTUNES e MUKAI III – Os Pontos III.1 – Princípios Fundamentais do Direito Ambiental Princípios são mandamentos nucleares do sistema. Segundo a doutrina alemã, os princípios fundamentais do Direito Ambiental são: 1. Prevenção