Parecer Juridico Dano Ambiental

polícia pelo Estado, os requisitos do ato administrativo do tombamento, a análise de sua natureza jurídica à vista da imprecisão doutrinária concernente aos conceitos de servidão e delimitação administrativa e, ainda, o alcance de seus efeitos jurídicos. A abordagem deste trabalho está centrada no ato do tombamento, conforme previsto no Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Muito embora assim delimitado o tema, reconhecemos a dificuldade de esgotá-lo, uma vez que esse…

posto não existir organização institucional com o na sociedade interna dos Estados. Assim, não existe poder legislativo da sociedade internacional; e) O Direito que nela se manifesta é originário e não se fundamenta em nenhum outro ordenamento jurídico. Questão o Relativamente à personalidade internacional, julgue os itens a seguir. Questão o Relativamente à personalidade internacional, julgue os itens a seguir. (C ) A Santa Sé é equiparada aos Estados soberanos, sendo, assim, sujeito do

O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO Eduardo Ponte Barbosa Curso De Direito Noturno Universidade Federal Do Amazonas RESUMO No momento em que muito se tem falado sobre a necessidade de novos investimentos no país, a legislação ambiental ocupa lugar de destaque, seja porque busca garantir a preservação do meio ambiente, seja porque representa o aumento dos custos de produção. O artigo faz um levantamento sobre os pontos mais relevantes, a fim…

OAB PRIMEIRA FASE – IX EXAME DE ORDEM Direito Ambiental Frederico Amado MEIO AMBIENTE Artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. MODALIDADES: natural, cultural, artificial e do trabalho. DIREITO AMBIENTAL Ramo do direito composto por princípios e regras que regulam as condutas humanas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Princípios Fundamentais : Previstos no artigo 225 da Constituição Federal, destacam-se os seguintes princípios: 1) Princípio do desenvolvimento sustentável: Encontra-se previsto no art. 225, caput da Constituição Federal, ao preceituar o dever de defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O raciocínio desenvolvido para construção deste princípio baseia-se no reconhecimento de que o desenvolvimento econômico e…

INTRODUÇÃO..........................................................................................................7 2 DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE.........................................................................9 2.1 A DEFINIÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL.............................................................9 2.2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA DEFESA CONSTITUCIONAL AO MEIO…

Marcos Cristiano Zucarelli Estratégias de Viabilização Política da Usina de Irapé: o (des)cumprimento de normas e o ocultamento de conflitos no licenciamento ambiental de hidrelétricas Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Sociologia. Área de concentração: Meio Ambiente e Sociedade Orientadora: Profª. Dra. Andréa Luisa M.…

dentre os membros efetivos da Comissão, sendo este por sua vez substituído pelo suplente (respeitada a ordem respectiva). 3.3 A Comissão funcionará com a presença de todos os seus membros, decidindo por maioria de votos. Em conformidade com o Parecer da Consultoria Jurídica de 2 de janeiro de 2014, acolhido pelo Presidente em 8 de janeiro de 2014, a Fundação Carlos Chagas foi contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para o planejamento e realização de diversas…

exclusivo parâmetro do mercado, quando as mesmas forem motivadas por descumprimentos graves da função social nas esferas ambiental e trabalhista, como crimes ambientais ou trabalho escravo. Palavras-chave: Indenização; Preço Justo; Desapropriação para fins de reforma agrária; Joaquim Nabuco; Movimento Abolicionista; Função Social da Propriedade Rural; Crimes Ambientais; Trabalho Escravo. 6 Abstract The following study discusses the theme of the fair price to be paid in…

papéis em seus arquivos com o objetivo de apresentar aos Fiscais do Trabalho, em caso de Fiscalização. Felizmente um maior número de pessoas já compreende que as doenças profissionais são aquelas decorrentes da exposição dos trabalhadores aos riscos ambientais, ergonômicos ou de acidentes. O setor de segurança e saúde tornou-se multidisciplinar e busca incessantemente prevenir os riscos ocupacionais. Esta é a forma mais eficiente de promover e preservar a saúde e a integridade física…