a responsabilidade penal
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38 páginas
MICHELLE SANTOSA LEI DA BIOSEGURANÇA E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PENAL DA PESSOA JURÍDICA
SÃO PAULO
2010
MICHELLE SANTOS
RA Nº 406203054
A LEI DA BIOSEGURANÇA E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PENAL DA PESSOA JURÍDICA
Trabalho de Conclusão de Curso de Direito para obtenção do título de Bacharel em Direito da Universidade Nove de Julho - UNINOVE.
Orientador Profº. Malan Cavalcante
SÃO PAULO
2010
MICHELLE SANTOS
A LEI DA BIOSEGURANÇA E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PENAL DA PESSOA JURÍDICA
Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito da Universidade Nove de Julho - UNINOVE, submetida à aprovação da banca examinadora composta pelos seguintes membros:
RESUMO
O presente trabalho visa trazer ao meio acadêmico e a sociedade em geral a discussão sobre alguns problemas encontrados na Lei de Biossegurança e a Constituição Federal em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica, especialmente em relação à regulamentação da pesquisa, do plantio e da comercialização dos produtos transgênicos no país. A Lei de Biossegurança foi criada em conformidade com a Constituição Federal, para descrever todas as possibilidades de se estudar e pesquisar os transgênicos, no entanto, em nossa Constituição Federal é proibido qualquer dano ao meio ambiente, especialmente no que tange à saúde, à conservação e bem-estar do ser humano, existindo sanções aos que desrespeitam tais normas. A biossegurança é uma exigência cada vez mais requerida nesses dias, precisa de uma nova adequação ética e legal de responsabilidades e