menor aprendiz

O Menor Aprendiz

A inclusão dos jovens no mercado de trabalho faz-se necessária, uma vez que a vida profissional deve começar cedo, pois o trabalho molda o caráter da pessoa e cria uma nova etapa na vida, formando, para o futuro, profissionais competentes.
A legislação vigente veta o trabalho de pessoas menores de 16 anos, mas o legislador, atendendo aos anseios dos jovens e da sociedade, resolveu facilitar a inclusão dos jovens no mundo do trabalho, permitindo a formação técnico-profissional do adolescente, mas com responsabilidade, pois tal condição não deve atrapalhar os estudos do menor, bem como sua formação pessoal, pois um aprendizado inadequado pode prejudicar o desenvolvimento mental e psicológico do jovem.
Portanto, criou-se a Lei 10.097/2000 (Lei do Aprendiz), esta intimamente ligada a Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi regulamentada pelo Presidente da República em dezembro de 2005, alterando os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, permitindo o trabalho, desde que na condição aprendizes, aos menores com idade entre 14 a 24 anos, sendo que a idade máxima estabelecida não se aplica ao aprendiz portador de deficiência.
A Lei do Aprendiz determina que o menor deve ser inscrito em um “centro de formação”, sendo que essa formação profissional deve ser ministrada em cursos do Senai, Senac, Senar e Senat; ou em caso desses cursos não oferecerem cursos ou vagas suficientes, a formação poderá ser suprida por escolas técnicas de educação ou até mesmo em entidades sem fins lucrativos que tenham estrutura adequada para desenvolvimento de programas de aprendizagem, preenchendo o requisito do “Programa de Formação”.
Ademais, necessário se faz a confecção de um Contrato de Trabalho Especial para Aprendizagem que pode ser entre a empresa e o aprendiz ou entre a organização social e o aprendiz, mas sempre escrito e por prazo determinado por até dois anos, entretanto,