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Trabalho

Contadez Boletim

Menor Aprendiz - Contrato de Aprendizagem - Normas Gerais
Nota: Em razão da publicação da Instrução Normativa SIT nº 75/2009, esta orientação substitui a de mesmo título publicada no Boletim Contadez nº 38/2008.
INTRODUÇÃO
Com o objetivo de promover o crescimento e a experiência dos jovens, são as empresas obrigadas a admitir menores aprendizes. A aprendizagem tem por objetivo aplicar, na prática, o conteúdo aplicado ao aluno nos cursos de aprendizagem na área do comércio, indústria e prestação de serviços. Neste trabalho analisaremos a obrigatoriedade e os procedimentos para a realização desse contrato.
1. CONCEITOS
É considerado aprendiz o maior de 14 e menor de 24 anos que celebra contrato de trabalho, conforme o artigo 428 da CLT.
Ao aprendiz portador de deficiência não há imposição de limite de idade.
Art. 2º do Decreto nº 5.598/2005
Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.
Art. 428 da CLT
A formação técnico-profissional caracteriza-se por atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva e desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Art. 428, § 4º, da CLT
2. CONTRATO DE APRENDIZAGEM - FORMALIDADES
O Decreto nº 5.598/2005 regulamenta a contratação de menores aprendizes e apresenta a possibilidade de cumprimento da quota de aprendizagem mediante contrato firmado com entidades sem fins lucrativos. Serão consideradas entidades sem fins lucrativos aquelas que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
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