PEDIDO DE APURAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR __________ PROMOTOR DE JUSTIÇA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ______________

............. vêm respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar as providencias necessárias para apurar responsabilidades pelas irregularidades no loteamento denominado ________________ , bem como coibir os malefícios até então causados aos vizinhos, conforme os fatos a seguir expostos:

Os Requerentes são vizinhos do empreendimento identificado como ________________, a ser aprovado para implantação nas proximidades do bairro alegre, conforme pesquisa do mapa do google anexo. Referido empreendimento está inscrito no CNPJ sob nº ______________, como sede na Rua

A execução das obras do loteamento está sob a responsabilidade do Senhor engenheiro _____________.

A Primeira Requerente já se insurgiu contra a aprovação da implantação do loteamento tendo elaborado pedido administrativo junto à municipalidade - Procedimento Administrativo nº __________/2011.

Referido procedimento administrativo () gerou o parecer do DEPARTAMENTO JURÍDICO da Prefeitura Municipal que recomendou a PARALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO até a solução da ação judicial.

O DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, por sua vez, ACATOU INTEGRALMENTE o parecer do DEPARTAMENTO JURÍDICO e submeteu a questão ao crivo do CONSELHO DE PARCELAMENTO DO SOLO, que ratificou os pareceres dos departamentos retro mencionados, deliberado pela paralização do procedimento de aprovação.

Some-se a tudo isso, que no procedimento de recurso interposto pelo loteamento +______________ foi solicitado parecer da Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM que igualmente opinou pela NÃO APROVAÇÃO do loteamento devido às dúvidas sobre as dimensões da gleba e a escritura.

Durante as discussões houve denúncia ao departamento de engenharia sobre a abertura de ruas, devidamente fotografado e informado nos procedimento administrativo, exigindo que