Parecer Juridico Contratação De Advogados

MUNICÍPIO DE LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO “LINS”. “CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXECUÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS, CONSÓRCIOS, ACORDO, AJUSTE E CONVÊNIOS COM OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTES, LAZER E CULTURA”. Encaminhem-se para o Departamento Jurídico como de praxe para que este de seu parecer sobre a referida matéria “Lei…

- *“...O PARECER NÃO É ATO ADMINISTRATIVO, SENDO, QUANDO MUITO, ATO DE ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA, QUE VISA A INFORMAR, ELUCIDAR, SUGERIR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ESTABELECIDAS NOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA.” *(extraído do MS 24073 (STF), no voto do ilustre Relator, Ministro Carlos Velloso, invocando Bandeira de Melo.) - Portanto, o parecer jurídico em processos de licitação não se constitui

morais se põem com toda a nitidez, por isso é longeva a elaboração de um código de regras a que se convencionou chamar de deontologia forense. DEONTOLOGIA FORENSE: Ciência ou tratado que cuida dos deveres e direitos dos operadores do direito (advogados, magistrados e promotores de justiça), utilizada para designar ética profissional ou a moral do exercício da profissão, resultado da reflexão dos profissionais sobre sua prática. O PRINCIPIO FUNDAMENTAL DA DEONTOLOGIA FORENSE: Agir…

onde este solicita autorização para contratação de serviços Jurídicos; Considerando que todo processo de licitação é processado pela Comissão Permanente de Licitação do Município; RESOLVO, autorizar à instauração de procedimento licitatório, visando a autorização para efetuar despesas com aquisição de Brita 0, Brita I e Pó de Brita, destinados às Secretarias de Administração e Secretaria de Obras e Urbanismo, do nosso Município, devendo a citada contratação ocorrer à conta dos recursos…

Magalhães Khair O Escritório Fundado em meados de 2010, o Magalhães Khair Advogados Associados (MKA) vem se consolidando através de uma proposta inovadora de escritório de advocacia. Do modelo de relacionamento com os clientes até a gestão de equipe, o MKA diferencia-se pela criação de um ambiente estimulante de trabalho e pela excelência na prestação de seus serviços jurídicos. Entendemos que este deva ser o caminho para construirmos mais do que um escritório de advocacia, e…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA Aristarco Pimentel Norat CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA JOÃO PESSOA - PB 2012 Nem todos os entes públicos são dotados de advogados em seu quadro efetivo para prestar a devida assistência jurídica a essas entidades, por este motivo, é muito comum à contratação de advogados ou escritórios de advocacia. Muitas dessas contratações são realizadas…

Etapa 1 Passo 1 É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? Sim, no caso dos contratos administrativos é possível a presença de cláusulas exorbitantes. Inicialmente cabe destacar que nos contratos privados não há essa possibilidade, pelo contrário, se preza pela igualdade entre as partes, ou seja, as partes se situam no mesmo plano jurídico, não havendo supremacia de uma sobre a outra. Já nos contratos administrativos, é

elaborada. O caso sugerido não é novidade aos senhores, mas atenham-se de que vocês vão apresentar um PARECER, analisando a situação e indicando seus aspectos legais. Procurem pesquisar a estrutura que um PARECER deve ter. Pensem que o cliente de vocês querem um posicionamento sólido para gerir suas atividades e vocês devem transmitir segurança no texto. Mas não se esqueçam que o cliente não é um advogado, logo, o texto deve ser claro para que ele tenha condições de entender - sem…

proposta entregue pelo proponente ETAPA 2 DESPACHO DO PREFEITO Ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda: Em se tratando de assunto afeto à sua pasta, encareço-lhe o exame da proposta e posterior pronunciamento a respeito do interesse municipal na contratação do serviço ofertado, tendo presente que (nome da proponente) aparenta reunir as condições legais para ser contratado pela modalidade da DISPENSA DE LICITAÇÃO. Caso manifeste posição favorável, peço-lhe encaminhar o processo…

cidadão, pode impedir a realização desta obra? Fundamente. 2) A empresa Construart Ltda., contratada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, para construir 500 quilômetros de estradas federais, teve grandes prejuízos com tal contratação. Primeiro, porque a entidade contratante reduziu unilateralmente o objeto do contrato para 300 km de estradas e, ainda, suspendeu a execução da obra por mais de 120 (cento e vinte) dias, paralisação esta que veio a gerar gastos não…