MODELO DE PROCESSO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE

MODELOS DOS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

A dispensa e/ou a inexigibilidade de licitação, para serem legalmente reconhecidas, devem sempre decorrer de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, em modelos quase idênticos.
À guisa de ilustração, os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS devem percorrer as seguintes etapas (com exemplos de despachos):

ETAPA 1

ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
A proposta entregue pelo proponente

ETAPA 2

DESPACHO DO PREFEITO

Ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda:
Em se tratando de assunto afeto à sua pasta, encareço-lhe o exame da proposta e posterior pronunciamento a respeito do interesse municipal na contratação do serviço ofertado, tendo presente que (nome da proponente) aparenta reunir as condições legais para ser contratado pela modalidade da DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Caso manifeste posição favorável, peço-lhe encaminhar o processo administrativo para a análise da Comissão Permanente de Licitações, ao intuito de que também se pronuncie.

Prefeito Municipal

ETAPA 3

MANIFESTAÇÃO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA

Senhor Prefeito:

Atendendo sua determinação, informo-lhe que examinei atentamente o assunto e a respeito do mesmo faço a seguinte manifestação.

Todos sabemos que nos é imperiosa a necessidade de buscarmos RECURSOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS para enfrentamento da grave crise que se abateu sobre este Município, no ano em curso, em decorrência da concessão de benefícios (IPI) por parte do Governo Federal à indústria automobilística e aos fabricantes da chamada linha branca, eis que tal iniciativa, importante por um lado, para combater a inflação, foi deletéria por outro, uma vez que afetou de forma brutal o FPM.

Dentro desse cenário que afeta de modo cruel as finanças locais, estudei com toda a atenção a inclusa proposta do (NOME DO PROPONENTE) e vi que ela vem ao encontro de nossas necessidades mais prementes, porquanto vislumbra a possibilidade de obtermos ingressos rápidos para o nosso caixa.

Noutro ponto, contatei que o