Parecer juridico - cotas raciais nas universidades: voto/stf

PARECER JURÍDICO ASSUNTO: COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES: VOTO/STF O PARECER  COTAS RACIAIS; DISCRIMINAÇÃO; PRECONCEITO; AÇÕES AFIRMATIVAS; IGUALDADE; DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E DIREITOS HUMANOS AÇÕES AFIRMATIVAS COTAS RACIAIS: A QUESTÃO FUNDAMENTAL A SER EXAMINADA POR ESTA SUPREMA CORTE É SABER SE OS PROGRAMAS DE AÇÃO AFIRMATIVA QUE ESTABELECEM UM SISTEMA DE RESERVAS DE VAGAS, COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, PARA VER SE O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR ESTÁ OU NÃO EM CONSONÂNCIA COM CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I- RELATÓRIO Diante do questionamento feito por pais brancos e negros, fomos incitados a realizar um estudo dentro do ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de saber se os pais teriam segurança jurídica com o advento das cotas raciais nas universidades brasileiras. A fim de se obter uma resposta condizente com as fontes do direito fomos buscar dentro da lei e da jurisprudência a resposta a esta questão. Primeiramente é necessário definir segurança jurídica, a Constituição Federal de 1988 instituindo um Estado Democrático de Direito, assegura a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, desde o seu preâmbulo a igualdade e a justiça. Para exemplificar os princípios fundamentais adotados pela Carta Magna, oportuno se faz citar os seguintes artigos da Constituição Federal: “Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil”: IV – promover o bem de todos, sem…

PARECER JURÍDICO ASSUNTO: COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES: VOTO/STF O PARECER  COTAS RACIAIS; DISCRIMINAÇÃO; PRECONCEITO; AÇÕES AFIRMATIVAS; IGUALDADE; DIREITOCONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E DIREITOS HUMANOS AÇÕES AFIRMATIVAS COTAS RACIAIS: A QUESTÃO FUNDAMENTAL A SER EXAMINADA POR ESTA SUPREMA CORTE É SABER SE OS PROGRAMAS DE AÇÃO AFIRMATIVA QUE ESTABELECEM UMSISTEMA DE RESERVAS DE VAGAS, COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, PARA VER SE O ACESSO AO ENSINO…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul Faculdade Livre de Direito de Porto Alegre Departamento de Direito Civil Direito Empresarial IV Atividade P1 – Parecer acerca do Fundo de Investimento em Participações Prof. Gerson Branco Aluno: Thael Marchini Peixoto Cartão UFRGS nº 219269 PORTO ALEGRE 2015 Parecer acerda do Fundo de Investimento em Participações (FIP): O Fundo de Investimento em Participações é espécie do gênero Fundo de Investimento, o qual é uma…

Profº Hailton Pinheiro Direito – 2º período Lei das Cotas ( Inconstitucionalidade ) Aluno(a)s: Alexandro da Silva Albuquerque Ana Paula Santos do Nascimento Gilberto de Freitas Alves Rayane Nunes Rodrigues Rodrigo Ferreira Gonçalves 30 de Maio de 2014 Duque de Caxias. 1. Introdução O objetivo do presente trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade do sistema de cotas para negros, tanto em universidades, quanto em concursos públicos,…

SISTEMA DE COTAS[1] Jéssyca Emilia Marques Rodrigues[2] RESUMO O sistema de cotas no Brasil há muito traz conflitos, os que são contra tentam, de todas as maneiras possíveis, acabar com tal sistema, que acreditam ser inconstitucionais. Os que são a favor, por sua vez, vêm ganhando mais espaço e as cotas, que antes era apenas para deficientes, agora abrangem minorias raciais e aqueles que são considerados pobres. Palavras Chave: Cota, Racial, Constituição,…

PARTE III Pareceres: Modelos PARTE III – PARECERES: MODELOS 141 27. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA define parecer como a “opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista” (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª ed., Editora Nova Fronteira, p. 1270). No campo do Direito Parlamentar, ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos das Comissões Técnicas sobre proposições,…

de Obras de Edificação “Abrangido pelo Plano de Pormenor e Urbanização e Plano de Director Municipal” Projecto de Arquitectura Peças Escritas • Requerimento de pedido de licenciamento de obras de Edificação; “Nos termos previstos no n.º 2 do art. 4 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação” • Termo de responsabilidade pelo autor do projecto de Arquitectura; “Nos termos previstos no Decreto Lei n.º 177/2001 Jurídico da Urbanização e da Edificação” • •…

temática de inserção de cotas étnicas e sociais no ensino superior, na perspectiva de democratizar o acesso à educação. Dados estatísticos do IBGE (Síntese de Indicadores Sociais 2010) mostram que brancos correspondem a 52,1% da população nacional, enquanto que os negros e pardos correspondem a 47,3% quando, porém se trata da distribuição percentual por cor, entre os estudantes de 18 a 24 anos no ensino superior, verifica-se uma discrepância exorbitante dos brancos 46,4% estão no ensino…

(MAZZILLI, 2002, p. 543). A partir deste estudo, foi emitido parecer jurídico que invocava a base constitucional do princípio da igualdade. Este sustentava que, com o objetivo de compensar a deficiência física fática de algumas pessoas, deveria se criar medidas protetivas (MAZZILLI, 2002, p. 543). Este parecer deu início à criação da Coordenação das Curadorias de Proteção aos Deficientes, hoje conhecida como Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção às Pessoas…

Parecer Jurídico Tema: Cotas Sociais e Raciais nas Universidades Direito á educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, o qual tem como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. A Constituição Federal no capítulo III da Educação, da cultura e do desporto seção I da Educação. Art. 205 A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da…