Parecer Juridico Cotas

Janeiro – IUPERJ Diretor Jurídico da ONG CIDAN (licenciado). Chefe da Ouvidoria da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR – da Presidência da República. Sumario: 1 O Instituto Jurídico Amicus Curiae - 2 O Amicus Curiae no Sistema NorteAmericano - 3 A Positivação do "Amigo da Corte" no Direito Brasileiro - 4. Histórico - 5 Referências Bibliográficas 1 O Instituto Jurídico Amicus Curiae Desde o início do século XX, o instituto jurídico…

Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. § 2º - Os Ministros do…

PARECER SOLICITANTE: NPJ ITR ASSUNTO: A CONSTITUCIONALIDADE DA RECÈN APROVADA LEI DE COTAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS EMENTA: CONCURSO PÚBLICO – COTAS – NEGROS – RACISMO –INCONSTITUCIONALIDE – PRINCÍPIOS – IGUALDADE – EFICÁCIA ADMINISTRATIVA – SOCIEDADE – LEI FEDERAL – LEIS ESTADUAIS – DÍVIDA HISTÓRICA – SERVIDORES – TRABALHADORES - Ao núcleo de prática jurídica da Universidade Federal Rural de Três Rios RELATÓRIO: O presente estudo visa demonstrar a insconstitucionalidade

nunc - a partir de agora - significa dizer que no caso de uma sentença, ela não retroage ao passado, mas somente gera efeitos após o pronunciamento erga omnes, de origem latina (latim erga, "para", e omnes, "todos"), é usada principalmente no meio jurídico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização, para o direito nacional. Assunto: Voto da Ministra Ellen Gracie, no Tribunal Pleno,…

de, após o treinamento, proceder à padronização física do imóvel e à instalação dos equipamentos, dando início às atividades lotéricas. As cláusulas do contrato são inegociáveis por serem de adesão. Cotas a cumprir: A única franquia a ser paga mensalmente a CEF e de forma compulsória é a cota mínima de bilhetes da loteria federal independente da venda concretizada. Área de atuação: São restritas e garantidas pela CEF impedindo concorrência. Carência para transferência de…

vez decorrente de salários recebidos durante aquele ano. Em janeiro de 2011, Lorena falece em virtude de grave acidente. Guilherme lhe procura para que providencie a partilha dos bens da companheira, mas lhe faz uma série de perguntas. Elabore um parecer explicativo a Guilherme, respondendo às suas perguntas: 1. O que é união estável e qual sua diferença com o casamento? 2. Uma vez que a união foi constituída em documento público ou particular, pode-se afirmar que há regime de bens…

onerosa. De posse de parecer técnico, Tarsila procura por Charles a fim de obter autorização para a obra. Sem justo motivo, Charles não consente, mesmo ciente de que tal negativa inviabilizará a construção do sistema de saneamento do imóvel vizinho. Buscando um acordo amigável, Tarsila propõe o pagamento de valor de indenização pela área utilizada, permanecendo a recusa de Charles. Considere que você é o advogado de Tarsila, responda os itens a seguir empregando os argumentos jurídicos…

Resumo Este artigo permite apresentar a gênese e a evolução da cultura jurídica brasileira na questão racial, especificamente em relação à seleção para o ingresso a universidades por meio de cotas. Esse tema provocou grande repercussão na mídia e despertou enorme interesse da sociedade, culminando com o julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal, no dia 25 de abril de 2012. Assim, a ideia é explorar políticas iniciais relacionadas à construção do princípio constitucional da…

retornaria aos 22% para um mesmo período.11 Para que seja observado o equilíbrio financeiro e atuarial no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) de MATO GROSSO é imprescindível a adoção do plano de custeio normal e suplementar proposto neste Parecer Atuarial. Além disso, com o objetivo de conferir maior qualidade ao cálculo atuarial, é importante a realização de um recadastramento dos servidores que propicie aos próximos estudos uma base cadastral completa e atualizada, além do…

decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica qual o tipo de teoria aplicada? Justifique com argumentos jurídicos. (2,0) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios. Pela…